Na maior parte dos casos, a cláusula do edital não deixa sem saída quem arrematou uma geladeira que não gela. O que decide se dá para reclamar é quem vendeu e o que foi anunciado no lote. Pagar R$ 900 num aparelho avaliado em R$ 3.200 em um leilão online é tentador, mas um desconto desse tamanho já traz um risco embutido. A situação muda conforme três pontos: se o defeito estava descrito, se havia vistoria possível e se quem vendeu é uma empresa que comercializa produtos com frequência.
Cláusula do estado em que se encontram tem alcance limitado
No edital de leilão, a expressão “no estado em que se encontram” quer dizer que o comprador recebe o bem como ele está, sem promessa de conserto ou revisão. Muitos editais também avisam que as fotos são ilustrativas e oferecem um período de visitação. Quem dispensa a vistoria assume parte do risco. Se a descrição do lote falava em “com defeito”, “não testado” ou “sucata”, fica difícil reclamar depois.
Essa proteção do vendedor, porém, não é absoluta. Quando existe relação de consumo, o artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor diz que a garantia legal de adequação do produto vale mesmo sem termo escrito e proíbe que o contrato a elimine. O artigo 51, inciso I, do CDC considera nula a cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza.
Código de Defesa do Consumidor vale quando quem vende é empresa
A lei de consumo entra em cena quando há um consumidor, ou seja, quem compra como destinatário final, e um fornecedor que vende de forma habitual. É o caso comum de leilões online de estoque de varejo, produtos devolvidos ou bens retomados vendidos por empresas. Já em leilões judiciais, de bens inservíveis de órgãos públicos ou de um particular que vende uma única vez, a relação pode não ser de consumo. Aí valem o edital e a legislação civil, com análise caso a caso, de preferência com um advogado ou a Defensoria Pública.
Preço baixo não autoriza esconder problema. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor garante informação adequada e clara sobre características e qualidade do produto. Uma geladeira anunciada sem ressalva, que chega sem resfriar, pode ter um vício que o comprador não tinha como perceber. Um caso com carro mostra como a Justiça costuma olhar para defeitos escondidos.
Leia Também
Prazo de 90 dias para reclamar do vício oculto na geladeira
Geladeira é produto durável, e o artigo 26 do CDC dá 90 dias para reclamar. Quando o vício é oculto, a contagem começa no momento em que o defeito aparece, como ao ligar o aparelho em casa. Pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem até 30 dias para resolver. Se não resolver, o consumidor escolhe entre troca, devolução do valor corrigido ou abatimento do preço.
Guardar provas desde o primeiro dia faz diferença em qualquer negociação. Estes passos ajudam a manter o pedido de pé:
- Fotografe e filme o aparelho ligado, mostrando que não resfria, com data visível.
- Salve o edital de leilão, a descrição do lote, as fotos do anúncio e o comprovante de pagamento.
- Comunique o defeito por escrito ao leiloeiro e ao vendedor, guardando o protocolo.
- Evite consertar o aparelho por conta própria antes da resposta, para não perder a prova do vício.
Onde reclamar quando o leilão online não resolve o defeito?
O primeiro caminho é o canal de atendimento do leiloeiro e da empresa vendedora, sempre por escrito. Explique o problema, anexe as provas e diga o que você quer: troca, conserto, abatimento ou devolução. Uma resposta negativa ou o silêncio também viram prova para a etapa seguinte.
Sem acordo, o Consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, recebe reclamações contra empresas cadastradas. O serviço exige conta gov.br nível prata ou ouro, e as empresas respondem em média em sete dias. Também dá para procurar o Procon da sua cidade ou o Juizado Especial Cível.
Daqui para frente, antes de qualquer lance, leia o edital inteiro, confira a descrição do lote e verifique se o leiloeiro aparece na lista da Junta Comercial do seu estado. Lembre que os lances mudam até o fim do pregão e que os itens podem ser vendidos sem garantia e no estado em que se encontram. O texto oficial do CDC está disponível para consulta, artigo por artigo. Se você está de olho num lote, faça esse dever de casa com calma: ele sai bem mais barato que uma geladeira parada na cozinha.
Leilão também é caminho para comprar imóvel, e ali as surpresas costumam ser outras. Veja o que acontece quando a casa arrematada ainda está alugada.
Homem arremata casa de R$ 420 mil por R$ 238 mil em leilão, paga comissão e impostos…➔