Morador de casa térrea aciona a fiscalização após vizinho erguer parede de alvenaria sem recuo regulamentar, cobrindo janelas e gerando umidade; a Justiça aplica o Código Civil e ordena a readequação da altura da estrutura para 2,20 m sob pena de multa diária de R$ 500.
O morador Carlos decidiu erguer uma estrutura sólida no quintal para garantir privacidade total em casa. ...
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