CLDF aprova criação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas

Atos administrativos e processuais passarão a ser publicados no site do TJDF, com assinatura digital pela ICP-Brasil

Ed Alves/CB/D.A Press

Na sessão ordinária desta terça-feira (9/9), o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a criação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do DF (DOE-TCDF), que será o veículo oficial para a divulgação dos atos administrativos e processuais do tribunal.

A medida consta no Projeto de Lei Complementar nº 62/2025 e estabelece que o novo meio de comunicação será disponibilizado gratuitamente no site do TCDF.

Com a mudança, as publicações no DOE-TCDF terão os mesmos efeitos legais das divulgações em outros diários oficiais, exceto nos casos em que a legislação exige intimação ou vista pessoal. 

Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular

As publicações deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), além de contar com assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

Casos excepcionais

O projeto também prevê situações excepcionais. Em caso de falhas técnicas que impeçam a edição ou a publicação do DOE-TCDF, ou diante de força maior, os atos urgentes poderão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal. Nesses casos, será obrigatória a republicação posterior no veículo eletrônico do TCDF.