O governador Ibaneis Rocha afirmou ao Correio que irá sancionar, nesta terça-feira (10/3), o Projeto de Lei nº 2.175/2026, com medidas de socorro ao Banco de Brasília (BRB) após prejuízos em negociações com o Banco Master. A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na terça-feira da semana passada, por 14 votos a 10.
Antes de decidir sobre a sanção, Ibaneis aguardava pareceres técnicos das secretarias do governo sobre o texto aprovado e as emendas incluídas pelos deputados distritais.
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O governador não adiantou se irá vetar parte das sete emendas apresentandas durante a votação do projeto em plenário na CLDF. Caso isso ocorra, o projeto retorna à Câmara Legislativa para nova análise dos deputados, que poderão manter ou derrubar os eventuais vetos. O governo entende, porém, que o restante do projeto entra em vigor na data da sanção, o que permitiria ao GDF dar início ao processo de recuperação do banco estatal.
O BRB precisa apresentar ao Banco Central, até 31 de março, um plano de recomposição de capital estimado em, no mínimo, R$ 5 bilhões. Além de detalhar as medidas para reforçar a estrutura financeira da instituição, o banco precisa demonstrar ao órgão regulador que possui garantias e mecanismos suficientes para assegurar liquidez e estabilidade patrimonial.
Fundo imobiliário
Técnicos do BRB trabalham na estruturação de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) com os nove imóveis cedidos pelo GDF ao banco estatal por meio do PL 2.175/2026. A ideia é reunir esses bens em um fundo e utilizá-los como garantia para fortalecer a liquidez da instituição, atendendo às exigências regulatórias do Banco Central. A meta é concluir a estrutura da operação antes de 18 de março, data marcada para a assembleia geral que vai analisar o aumento de capital da instituição.
Os nove imóveis listados para compor o fundo têm valor estimado em aproximadamente R$ 6,58 bilhões, segundo avaliações de mercado da Terracap. Entre os terrenos incluídos estão áreas localizadas no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Setor de Administração Indireta Norte (SAI/N) e a Gleba A, na Serrinha do Paranoá. O imóvel de maior valor, e o que tem gerado maior polêmica, é justamente essa gleba pertencente à Terracap, com avaliação estimada em cerca de R$ 2,3 bilhões (leia matéria abaixo).
Também fazem parte da lista seis lotes localizados no SIA que pertencem ao Governo do Distrito Federal e a empresas públicas como Caesb, CEB e Novacap. As avaliações desses terrenos variam entre R$ 361 milhões e R$ 1,02 bilhão, dependendo da localização, da dimensão e do potencial de uso das áreas (veja o quadro). Parte desses imóveis abriga, atualmente, estruturas administrativas e operacionais do próprio GDF.
Disputa judicial
Nesta segunda-feira (9/3), o Ministério Público de Contas (MPCDF) protocolou uma representação ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) solicitando medida cautelar para que o GDF não use qualquer imóvel da Secretaria de Saúde (SES/DF) como garantia de liquidez ao BRB, até que haja uma decisão da Corte sobre o caso.
O MPCDF quer que o GDF apresente a análise prévia sobre a viabilidade técnica da mudança de destinação do imóvel; o laudo de avaliação do valor do bem e a metodologia utilizada; a comprovação da realização de oitiva da SES/DF, do CSDF e da população por meio de audiência pública; e informações claras a respeito da existência de processos apuratórios existentes, seja para punir os responsáveis, seja para aprimorar a governança do BRB em relação aos fatos.
Segundo o Ministério Público de Contas, a mudança de destinação do imóvel deve "obedecer à sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do DF, que inclui a aprovação de lei específica, após audiência prévia da população e interesse público". Procurado pela reportagem, o GDF não se manifestou sobre a representação até o fechamento desta edição.
Na sexta-feira (6/3), o deputado distrital Fábio Félix (PSol) apresentou uma representação ao Ministério Público (MPDFT) solicitando investigação sobre a lei que autoriza o GDF a utilizar imóveis públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília. Segundo o parlamentar, a medida pode representar riscos ao patrimônio público e à situação fiscal do Distrito Federal.
O pedido foi encaminhado à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e questiona o projeto de lei aprovado pela CLDF. Além de aportes de capital com bens móveis e imóveis, a proposta autoriza o Executivo a realizar uma série de operações para reforçar as condições econômico-financeiras do banco público, incluindo alienação de patrimônio público e contratação de operações de crédito.
No texto encaminhado ao MPDFT, o parlamentar argumenta que a documentação apresentada pelo governo pa ra justificar a inclusão dos imóveis seria incompleta. Segundo a representação, faltariam certidões de matrícula atualizadas, plantas e memoriais georreferenciados, além de laudos independentes que indiquem o valor real de mercado de cada propriedade. Em alguns casos, de acordo com Félix, a documentação apresentada se limita a consultas de matrícula, registros patrimoniais e laudos de vistoria que apenas constatam a ocupação dos imóveis.
O documento afirma, ainda, que os laudos de avaliação dos imóveis estariam "em fase de elaboração", o que, conforme o parlamentar, reforça a preocupação com a ausência de estudos completos antes da aprovação da proposta.
Representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) também recorreram ao MPDFT para questionar o projeto. Na quinta-feira, o presidente da sigla no DF, Guilherme Sigmaringa, e o deputado distrital Gabriel Magno se reuniram com o procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, para entregar uma representação baseada em estudo da Consultoria Legislativa da CLDF.
O documento apresentado ao Ministério Público aponta que o projeto pode contrariar o princípio da prudência fiscal e apresentar "graves problemas jurídicos". Entre os pontos levantados estão a falta de transparência nas informações fornecidas ao Parlamento, a utilização indiscriminada de bens públicos, possíveis violações à Lei Orgânica do Distrito Federal e riscos de prejuízos a políticas públicas pela desafetação de imóveis atualmente em uso.
Procurado pela reportagem, o MPDFT informou que acompanha as discussões relacionadas ao projeto e que, caso sejam identificados elementos que indiquem possível incompatibilidade com a Constituição ou riscos a interesses coletivos relevantes, o órgão poderá adotar as medidas cabíveis.
Área da Serrinha já é de expansão urbana, diz GDF
Apesar dos protestos, a chamada Gleba A da Serrinha será mantida entre os imóveis dados em garantia para a capitalização do BRB, afirmou o governador Ibaneis Rocha ao Correio, citando argumentos da Terracap.
Segundo a companhia, a área é classificada como de expansão urbana, "conforme estabelecido na lei complementar que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), sancionada em fevereiro de 2026, mantendo as mesmas diretrizes previstas na versão anterior do plano, de 2012".
O diretor de Comercialização da Terracap, Julio Cesar Reis, afirmou que a área da Gleba A não possui ocupações nem cursos d'água. "Não existe nenhuma casa, condomínio ou chacareiro. Ninguém ocupa essa área. E não existe, dentro da Gleba A, nenhum curso d'água", argumentou.
Segundo ele, a vegetação original do local foi removida na década de 1970, quando a antiga empresa pública Proflora realizou um projeto de reflorestamento com pinus na área. Sobre eventuais impactos urbanísticos, Reis afirmou que qualquer intervenção dependerá do projeto urbanístico que venha a ser elaborado para o local. "Todas as intervenções necessárias ao parcelamento do solo urbano dependem do tipo de parcelamento que será realizado", afirmou.
Protestos
Moradores e entidades ambientais da região da Serrinha do Paranoá divulgaram uma nota pública defendendo a preservação da área e a criação de uma Área de Proteção de Manancial (APM) para proteger as nascentes que abastecem o Lago Paranoá. O posicionamento foi divulgado pela rede Preserva Serrinha, que reúne moradores, produtores rurais e organizações ambientais.
Segundo o grupo, a região abriga nove córregos e mais de 100 nascentes identificadas em estudos recentes, além de concentrar 13 núcleos rurais ligados à produção agrícola e à formação do chamado cinturão verde previsto no plano original de Brasília.
A entidade afirma que, apesar da vocação rural da região, a área enfrenta, há anos, pressões imobiliárias e tentativas de ocupação irregular. "As tentativas de invasão e grilagem vêm crescendo ano a ano. A comunidade denuncia sempre que identifica novos invasores, mas a fiscalização não tem sido efetiva nem ágil", diz a nota.
Segundo a rede Preserva Serrinha, a importância ambiental do local ficou mais evidente após a crise hídrica de 2017, quando a Caesb passou a captar água do Lago Paranoá para reforçar o abastecimento no DF. Com a ampliação da captação, a companhia sugeriu a criação de uma Área de Proteção de Manancial na região para preservar a bacia que alimenta o reservatório.
Urbanização
Para o professor Henrique Leite Chaves, da Universidade de Brasília (UnB), a área já é considerada zona de expansão urbana no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) desde 1997, o que indica sua aptidão para urbanização planejada. Segundo ele, deixar o terreno vazio pode estimular invasões e grilagem, problema que já ocorre em áreas próximas.
Na opinião do especialista, projetos urbanísticos licenciados tendem a garantir drenagem, saneamento e permeabilidade adequados. Na avaliação dele, os maiores impactos ambientais hoje vêm de ocupações irregulares em fundos de vale e áreas de preservação permanente. Essas ocupações, muitas vezes sem escritura e sem infraestrutura, acabam pressionando córregos e nascentes da região. "É preciso desmistificar a ideia de que um projeto urbanístico bem planejado seja necessariamente mais prejudicial ao meio ambiente do que a situação atual", avaliou Chaves.
Saiba Mais
Cidades DF
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Ibaneis deve sancionar hoje PL de socorro ao BRB Foto: Evandro Macedo/LIDE -
Terracap e moradores divergem sobre a destinação da área Foto: Material cedido ao Correio
Ana Carolina Alves
RepórterFormada em Jornalismo pela Universidade de Brasília, com interesse na cobertura de pautas de direitos humanos, justiça e questões sociais
Paulo Gontijo
Jornalista e repórter da editoria de Cidades do Correio Braziliense. Atuou na comunicação interna do Banco do Brasil e integrou a equipe de Marcelo Tas, com interesse em narrativas humanizadas, acessibilidade e temas sociais.