Ao sancionar o Projeto de Lei nº 2175/2026, que prevê socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB) após prejuízos causados pelas negociações com o Banco Master, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou três artigos do texto aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). A proposta foi aprovada pela CLDF na última terça-feira (3/3) e sancionada pelo chefe do Executivo na terça-feira desta semana (10/3). A sanção foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O primeiro veto foi ao Artigo nº 5, que previa, em casos de operações que envolvam transferência ou monetização de bens e direitos de titularidade em favor do BRB, a participação societária do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) de pelo menos 20% do volume de capital transferido, como mecanismo de recomposição e fortalecimento do patrimônio.
O segundo artigo vetado foi o nº 9, que previa a publicação, a cada três meses, no DODF, de relatório detalhado contendo a relação dos imóveis alienados ou integralizados em fundos no período; o valor de avaliação e o valor efetivo da venda ou operação financeira e a identificação dos adquirentes ou veículos societários utilizados na operação.
Por fim, Ibaneis vetou o Artigo nº 10, que determinava que toda medida de recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido ou capital social do BRB realizada com recursos ou bens públicos do DF deveriam estar acompanhadas de plano formal de retorno econômico ao ente controlador. O plano devia conter estimativa objetiva de retorno financeiro ao DF, prazo máximo para recomposição integral dos valores aportados, mecanismos de compensação ao erário, metas de desempenho do BRB vinculadas ao aporte realizado e demonstração do benefício direto à sociedade.