O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF), nesta segunda-feira (27/4), um projeto de lei em regime de urgência para alterar a Lei nº 7.845/2026, que estabelece medidas para o fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília (BRB). A proposta da governadora Celina Leão (PP) retira dois imóveis da lista de ativos que poderiam ser usados nesse processo, após a identificação de impedimentos legais e ambientais.
O texto corrige o que a área técnica da Secretaria de Economia apontou como uma indicação inadequada de bens na versão original da lei. A mudança prevê a exclusão de duas áreas específicas que constavam no Anexo Único da norma: um terreno localizado no SIA Trecho Serviço Público LT G, atualmente utilizado para a prestação de serviços de saúde, e a Gleba “A”, na região conhecida como Serrinha do Paranoá, com cerca de 716 hectares.
Na justificativa enviada ao governo, o secretário de Economia, Valdivino José de Oliveira, explica que esses imóveis possuem restrições ambientais ou de destinação, o que impede sua utilização em operações como venda, transferência, permuta ou integralização de capital, mecanismos previstos na legislação para reforçar o caixa do banco.
Sancionada em 10 de março de 2026, a Lei nº 7.845 autoriza o Distrito Federal, na condição de acionista controlador do BRB, a adotar uma série de medidas para recompor o patrimônio líquido da instituição. Entre elas estão o uso de bens móveis e imóveis, a estruturação de fundos de investimento e diferentes formas de negociação de ativos.
Segundo o governo, a alteração proposta não gera impacto orçamentário aos cofres públicos. A tramitação em regime de urgência foi solicitada com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, sob o argumento de que a medida precisa ser analisada com rapidez. Não há prazo definido para a Câmara apreciar o projeto.
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Paulo Gontijo
Jornalista e repórter da editoria de Cidades do Correio Braziliense. Atuou na comunicação interna do Banco do Brasil e integrou a equipe de Marcelo Tas, com interesse em narrativas humanizadas, acessibilidade e temas sociais.