O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), criado para financiar áreas essenciais como segurança pública, saúde e educação, passou a ocupar o centro das discussões sobre uma possível salvação para o Banco de Brasília (BRB). O debate ganhou forças após declarações do ministro da Fazenda, Dario Durigan, na última segunda-feira, no programa Roda Viva, da TV Cultura, quando admitiu a possibilidade de utilização do FCDF como garantia para uma eventual operação de crédito destinada a ajudar a instituição financeira da capital do país.
Na entrevista, o ministro afirmou que a situação do banco não pode ser adiada e que o Governo do Distrito Federal (GDF) terá de assumir a responsabilidade sobre a crise enfrentada pela instituição financeira. "O BRB é um problema do Governo do Distrito Federal e a responsabilidade é dele", declarou Durigan.
O ministro descartou a possibilidade de a União utilizar dinheiro público diretamente para cobrir prejuízos da instituição. Segundo ele, a única hipótese em que o governo federal avaliaria uma participação seria em caso de risco ao sistema financeiro. "Não posso pegar dinheiro público para cobrir um rombo mal explicado", argumentou.
Apesar de rejeitar um socorro direto, Durigan citou o Fundo Constitucional do DF como uma alternativa possível dentro das negociações envolvendo garantias financeiras. "Há saídas que, inclusive, passam pelo Fundo Constitucional do DF, que é o dinheiro da União" , ressaltou. Procurados, a governadora do DF, Celina Leão (PP), e o presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson de Souza, não comentaram as declarações do ministro da Fazenda.
Recurso carimbado
Mas a sugestão de Durigan acendeu um alerta entre especialistas, pois o FCDF possui destinação específica prevista em lei. Economista e professor na Universidade de Brasília, César Bergo explicou ao Correio a diferença entre usar diretamente recursos do fundo e utilizá-los como garantia de uma operação financeira: "O Fundo Constitucional é um recurso carimbado. Segurança, saúde e educação possuem destinação específica. O que poderia ocorrer, seria um jogo contábil utilizando receitas futuras como garantia para uma eventual operação de crédito".
Segundo ele, a possibilidade existe tecnicamente, mas depende de uma série de aprovações institucionais e políticas. "Quando se pretende utilizar esse mecanismo, será necessária autorização da Secretaria do Tesouro Nacional e também do Senado Federal. Isso complica bastante, porque envolve outros entes e amplia o debate jurídico e político", exemplificou.
Bergo avaliou que a alternativa é considerada "fora da curva" justamente por envolver um fundo protegido constitucionalmente. "Você estaria utilizando um recurso vinculado a gastos obrigatórios para dar garantia a uma operação financeira relacionada a um banco público. Isso pode abrir espaço para judicialização", enfatizou.
- Leia também: Mercado financeiro aguarda balanço do BRB
César Bergo chamou atenção para o momento político do governo local. Segundo ele, o fato de a atual gestão estar próxima do fim, aumenta a insegurança em torno de qualquer compromisso de longo prazo envolvendo o FCDF. "Esse governo tem mais alguns meses apenas de gestão. Não se sabe quem continuará depois. Então, isso cria dúvidas em relação a garantias futuras", alegou.
O economista ressaltou que o uso do FCDF como garantia não significaria retirada imediata de dinheiro das áreas essenciais, mas poderia comprometer receitas futuras caso a operação financeira desse errado. "Não há preocupação de utilizar diretamente recursos do fundo. O dinheiro para aporte no BRB teria de vir de outras fontes (como o FGC, dos bancos privados). O Fundo Constitucional entraria apenas como garantia da operação", explicou.
Mesmo assim, ele ressalta que o caminho para concretizar uma medida desse tipo seria longo e cheio de obstáculos. "É uma possibilidade mencionada pelo ministro, mas extremamente difícil de ser concretizada", completou.
Vínculo constitucional
Economista especializado em estratégias de finanças e professor do Ibmec com 40 anos de experiência no mercado financeiro, Renan Silva destacou que o FCDF não pode ser tratado como ativo livre, capaz de ser penhorado, caucionado ou afetado como garantia sem que isso viole sua finalidade constitucional. "Não vejo como juridicamente viável utilizá-lo como colateral sem uma alteração constitucional substancial, algo politicamente custoso e tecnicamente difícil de sustentar", explicou.
Isso, segundo ele, provocaria impacto imediato nas áreas essenciais, porque grande parte da segurança pública, por exemplo, simplesmente não tem fonte alternativa para absorver esse corte. Saúde e educação, da mesma forma, sofreriam redução operacional quase automática.
Advogada constitucionalista, Izabela Jamar endossa que o vínculo constitucional do FCDF engessa a possibilidade deste ser usado como garantias ao BRB. "O FCDF possui natureza vinculada, prevista na Constituição Federal, com destinação clara de financiar segurança pública, saúde e educação no DF. Isso significa que seus recursos são carimbados, ou seja, não podem ser livremente utilizados para outras finalidades, como garantir operações de crédito voltadas ao socorro de instituição financeira", ressaltou.
"A utilização como garantia de empréstimos desvirtua essa finalidade constitucional e pode violar princípios como o da legalidade orçamentária, da vinculação de receitas e da separação de finalidades do gasto público. Para que algo assim fosse juridicamente viável, seria necessária uma mudança normativa robusta, possivelmente até de nível constitucional, e, ainda assim, com forte debate sobre sua legitimidade", completou a advogada.
A especialista afirmou que há risco concreto de questionamento judicial, inclusive por meio de ações no Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de desvio de finalidade. "Também pode haver questionamento por violação ao pacto federativo, pois o fundo é mantido com recursos da União justamente para garantir o funcionamento de serviços essenciais na capital do país", acrescentou.
Newton Marques, economista e especialista em mercado financeiro, afirmou que a utilização do fundo como garantia para empréstimos do FGC é financeiramente possível, mas envolve riscos elevados para as contas públicas do DF. O maior risco é a possibilidade de o GDF precisar assumir perdas futuras, caso o BRB não consiga honrar os pagamentos. "Se o BRB não cumprir os pagamentos, o GDF poderia ficar sem recursos para bancar despesas importantes dessas áreas", alertou.
Securitização da dívida
Além do debate envolvendo o FCDF, o Governo do Distrito Federal também passou a discutir a securitização da dívida ativa como alternativa para levantar recursos e reforçar o caixa do BRB. Segundo o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, a proposta consiste em transformar créditos futuros do governo em títulos negociáveis no mercado. "É simplesmente transformar os recebíveis de curto, médio e longo prazos em títulos. Assim como o GDF tem programado fazer um fundo imobiliário com imóveis, eu posso fazer um fundo com recebíveis, no caso, a dívida ativa".
De acordo com ele, a dívida ativa do DF hoje gira em torno de R$ 52 bilhões, embora parte desse valor tenha recuperação considerada difícil. "Temos de 8% a 10% de fácil recebimento (que podem chegar a R$ 4 bilhões), cerca de 40% de média complexidade e o restante de alta complexidade", explicou.
O secretário afirmou que a securitização poderia ser somada a empréstimos via FGC para recompor perdas relacionadas às operações fraudulentas do BRB, em 2025, com o banco ligado a Daniel Vorcaro. "Os dois (recursos de capitalização) se somam. O empréstimo no Fundo Garantidor e a securitização da dívida dariam um montante de recursos que o BRB perdeu com a questão do Banco Master", disse.
Delegados reagem
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal (Sindepo-DF) manifestou-se, nesta quarta-feira (6/5), por meio de nota, sobre a possível utilização do FCDF como instrumento de garantia em operações financeiras relacionadas ao socorro ao BRB. O sindicato classifica a possibilidade como “inequívoco desvio de finalidade e afronta ao regime jurídico-constitucional do fundo”.
“O FCDF possui destinação específica e vinculada ao custeio das áreas de segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal. A sua utilização (fora das finalidades) extrapola os limites legais de gestão e introduz passivos contingentes incompatíveis com a naturezado fundo”, disse o sindicato.
O que é o Fundo Constitucional do DF
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é a verba destinada ao custeio da organização e manutenção da área de Segurança Pública, assim como Os recursos também ajudam nas despesas de Educação e Saúde. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo se tornou realidade com a sanção, no fim de 2002, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, de uma lei que tratou especificamente sobre as regras de cálculo e repasse. Conforme a legislação vigente, o montante repassado é ajustado anualmente de acordo com a variação da Receita Corrente Líquida da União.
Histórico
O FCDF já esteve ameaçado algumas vezes, entre elas, no contexto do projeto do arcabouço fiscal, que instituiu um novo teto de gastos às despesas federais em 2023. À época, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu o fundo no limite estabelecido teto de gastos, desta maneira, a forma de cálculo mudaria e o Distrito Federal ficaria prejudicado a médio e longo prazo. Lideranças políticas, econômicas e sociais se mobilizaram e o relator do projeto no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), retirou o FCDF do teto de gastos e o recurso foi salvo.
Em 2024, o fundo ficou ameaçado novamente no escopo de outro projeto de corte de gastos federais. Após protestos e articulações políticas, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões (MDB-AL) acabou excluindo o fundo do projeto, de autoria do Executivo Federal.
Saiba Mais
Cidades DF
Cidades DF
Cidades DF
Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense
Paulo Gontijo
Jornalista e repórter da editoria de Cidades do Correio Braziliense. Atuou na comunicação interna do Banco do Brasil e integrou a equipe de Marcelo Tas, com interesse em narrativas humanizadas, acessibilidade e temas sociais.