Em um dia sem votações na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), manifestantes ocuparam a galeria da Casa pedindo a aprovação de projetos. Entre eles, moradores de Vicente Pires cobraram a votação do Projeto de Lei nº 2.257/2026, do deputado distrital Daniel de Castro (PP), que estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal. Mas, por falta de quórum, proposta deverá ser votada semana que vem.
Representantes da Associação de Moradores de Vicente Pires pedem por uma "regularização justa". Eles querem que os lotes sejam vendidos a preço de terra nua, sem considerar valores de construções.
Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta-DF) também ocuparam a galeria reivindicando a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 20, que coloca a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) como uma carreira típica de Estado.
O reconhecimento consolida juridicamente funções já exercidas pela carreira em áreas como planejamento governamental, formulação e avaliação de políticas públicas, governança pública, modernização administrativa, gestão de riscos e transformação digital.
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CLDF pede suspensão de contrato
Na segunda-feira, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) foi acionado pela CLDF, por meio de uma representação que pedia a suspensão de um contrato firmado entre a Secretaria de Educação (SEE-DF) e a empresa HD Empreendimentos visando a compra de kits de copos, pratos e talheres para a alimentação escolar.
O contrato foi fechado no valor de R$ 98,4 milhões e previa a aquisição de 455 mil kits. A representação apontou problemas na qualidade dos utensílios, o que estaria causando queimaduras nas crianças, e um suposto conflito de interesses causado por uma relação pessoal entre a servidora da secretaria responsável pelo contrato e o sócio-administrador da empresa contratada.
O autor da representação foi o deputado distrital Gabriel Magno (PT). A denúncia aponta que a servidora da SEE-DF era namorada do sócio da HD empreendimentos e, mesmo assim, teria autorizado pagamentos referentes a uma parte dos kits.
Também de acordo com a denúncia, a qualidade de utensílios que já foram distribuídos às escolas seria insatisfatória e há registros de crianças queimadas ao manusear copos e pratos com bordas de alumínio superaquecidas, além de oxidação, infiltração de água e colheres frágeis.
Ao Correio, a secretaria informou que, em 16 de maio, a servidora pediu dispensa da função de fiscal do contrato em questão e, na mesma data, também pediu exoneração do cargo em comissão que ocupava na pasta. A secretaria informou, ainda, que o caso foi encaminhado para a Corregedoria para apuração.
Em 17 de maio, a servidora solicitou auditoria integral sobre os atos relacionados ao contrato e, em 18 de maio, a secretaria determinou a suspensão cautelar de pagamentos vinculados ao contrato e a realização de auditoria e análise técnica da execução contratual.
A secretaria destacou que as 461 unidades escolares contempladas também serão consultadas oficialmente sobre o recebimento, uso e possíveis inconformidades identificadas.
Procurado pela reportagem, o TCDF não se manifestou até o fechamento desta edição.
Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense