Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Distrito Federal têm até 31 de maio para enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional, documento que indica o faturamento bruto adquirido no ano anterior. O envio é obrigatório até para aqueles que não obtiveram faturamento algum, e a falta dele pode afetar a regularidade do CNPJ, gerar multas e limitar o acesso a outros direitos.
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A Receita Federal estima que, aproximadamente, 271,5 mil microempreendedores têm a obrigação de enviar a declaração. Apesar disso, mais da metade dos MEIs ainda não realizou o envio do documento. Especialistas indicam que muitos empreendedores ainda confundem a ausência de faturamento com dispensa da obrigação, o que não é correto. Até a última sexta-feira (15/5), apenas 35% das declarações esperadas haviam sido recebidas.
Dentre os benefícios que podem ser impactados pelo não-envio estão: aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, já que o MEI perde a condição de segurado regular perante a Previdência Social.
Daniel Ângelo Luiz da Silva, advogado do escritório Galvão & Silva Advocacia, explica que, do ponto de vista jurídico, o problema vai além da penalidade financeira.
“Quando o MEI fica irregular, ele pode perder a condição de segurado da Previdência Social, o que impacta diretamente o acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. Ou seja, é uma situação que afeta não apenas o negócio, mas também a proteção social do empreendedor".
"Outro ponto importante é que, com o avanço do cruzamento de dados pela Receita Federal, a chance de inconsistências passarem despercebidas é cada vez menor. Isso aumenta o risco de autuações e dificulta a regularização posterior, que costuma ser mais burocrática e onerosa", completa.
Caso o prazo seja perdido, ainda é possível regularizar a situação, mas o empreendedor já estará sujeito a multa e outras restrições. Por isso, a orientação é não deixar para a última hora e, se houver dúvidas, buscar apoio contábil ou jurídico para evitar prejuízos maiores.