A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve discutir, hoje, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que tem como objetivo ratificar os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza o GDF a tomar um empréstimo no valor de R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para socorrer o Banco de Brasília (BRB). A princípio, estava prevista a presença do presidente do banco, Nelson de Souza, para prestar esclarecimentos quanto ao projeto, mas sua ida foi cancelada, até o fechamento desta edição.
"O projeto será discutido na reunião do colégio de líderes e temos o objetivo de levar a plenário, independentemente da presença do Nelson. Entendemos que a presença dele não se faz necessária no momento. Caso haja uma exigência por meio de pedidos dos deputados, nós vamos conversar com o presidente Nelson", informou ao Correio o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB).
"É sempre positivo contar a análise criteriosa da Câmara Legislativa e dos parlamentares que mostraram diversas vezes que estão cientes da relevância do BRB para a cidade. As medidas que estão sendo tomadas fazem parte do processo de fortalecimento desse banco que é crucial para a economia do DF", disse Nelson de Souza, em entrevista ao Correio. Ele acrescentou que eventuais recursos provenientes da delação do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, entrarão nos cofres do banco e aliviarão a amortização da dívida junto ao FGC. "Caso haja ingresso de recursos recuperados, o acordo firmado prevê a utilização desses valores para amortizar a operação de empréstimo", enfatizou.
O texto do novo projeto especifica a contrapartida combinada no acordo, que é a cessão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas não especifica informações referentes aos juros do empréstimo, o que tem gerado insegurança entre deputados da base e da oposição.
"Não há nada de novo na versão apresentada pelo governo. É a mesma proposta escrita de forma diferente. Não traz mais transparência para a discussão, não diz quais são as condições do empréstimo, não diz nada", argumentou o deputado Gabriel Magno (PT), referindo-se a uma outra versão do mesmo projeto, enviada três dias antes da última versão, na terça-feira passada.
Fábio Félix (Psol) acrescentou que considera o acordo problemático pelas restrições que traz ao orçamento do DF. "Não temos confiança política nenhuma na proposta apresentada agora. Não haverá contratação, reajuste, investimentos sociais acima do teto da inflação até a quitação do empréstimo ou até que o índice da Capacidade de Pagamento (Capag) esteja acima de A+", destacou — o DF hoje tem a classificação "C".
Base cautelosa
Parlamentares da base aliada ouvidos pelo Correio não estão convencidos a votar a favor do projeto. O desgaste político gerado desde a aprovação da compra do Master pelo BRB causou resistência por parte dos distritais governistas em votar favoravelmente a novos projetos relacionados ao banco. "O presidente do BRB tem que vir explicar o projeto. Sem isso, ou as respostas, não tem como", destacou Eduardo Pedrosa (União). Hermeto (MDB), Roriz Neto (PL) e Martins Machado (Republicanos) também afirmaram que esperam a ida do presidente do BRB para decidirem os votos. "Sou da base do governo e quero o melhor para Brasília", reforçou Hermeto.
"Estou analisando todos os aspectos. É fundamental avaliar detalhadamente os impactos, as garantias apresentadas e a segurança da operação", disse Iolando (MDB). "Aguardo o aprofundamento das informações técnicas, dos pareceres e das discussões na CLDF antes de firmar uma posição definitiva sobre a proposta", completou Dra. Jane.
Líder do governo recém-nomeado, Pepa (PP) trabalha para buscar um alinhamento entre os parlamentares da base. "Meu posicionamento é de construção do diálogo entre o governo e os parlamentares, tanto da base quanto da oposição. A nova modelagem apresentada pelo governo trouxe mais segurança jurídica e transparência ao processo, especialmente, por decorrer de um acordo construído com a participação da União, do Banco Central e do FGC, homologado pelo STF", afirmou.
Ano eleitoral
Para o cientista político Rócio Barreto, a resistência de deputados da base ao projeto está ligada muito mais a fatores políticos e reputacionais. "O problema não parece ser apenas o mérito técnico do novo projeto relacionado ao empréstimo junto ao FGC", afirmou. Barreto observou que muitos deputados associam a nova votação às críticas recebidas após apoiarem operações anteriores envolvendo o banco. "O fato de estar associado à decisão anterior cria um ambiente de cautela e, principalmente, de insegurança política. Em ano eleitoral, o que os políticos mais querem evitar é desgaste de imagem", destacou.
Para o analista, a homologação do acordo pelo STF alterou significativamente a narrativa em torno do projeto. Segundo ele, a proposta deixa de ser apresentada apenas como mais uma operação ligada ao BRB e passa a ser defendida como o cumprimento de um acordo validado pelas instituições competentes. "Essa mudança de narrativa pode reduzir bastante o desgaste individual dos deputados", afirmou. "A capacidade do governo de oferecer informações mais claras, dividir responsabilidades institucionais e criar segurança política para a sua base será determinante para o andamento dessa votação", analisou.
Economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) César Bergo explicou que, apesar das controvérsias em torno da proposta, a medida é necessária para evitar um cenário ainda mais grave para o BRB. "A decisão da Câmara Legislativa não pode ser outra senão aprovar esse acordo. Sabemos que temos em mãos uma situação bastante difícil", afirmou. Bergo observou que tanto o aval do Ministério da Fazenda quanto a atuação do STF foram fundamentais para a construção da solução. "Foi uma postura muito importante que vai permitir que o BRB respire um pouco, mas não resolve a questão", destacou.
O economista avaliou que a resistência de parte dos distritais, inclusive da base governista, está relacionada aos impactos de longo prazo que a operação terá sobre as contas públicas do DF. "Esses impactos vão durar muitos anos, mesmo que você coloque uma carência para pagamento desse empréstimo. Isso vai comprometer o orçamento do DF", alertou.