A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30/6), o Projeto de Lei 1099/2024, que cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência contra a Mulher. A proposta, de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), estabelece um banco de dados com informações sobre condenados por esses crimes, com o objetivo de auxiliar as autoridades na prevenção e no combate à violência contra a mulher, além de reforçar a proteção às vítimas.
Pelo texto aprovado, o cadastro deverá reunir informações como nome completo, fotografia atualizada, CPF, RG, endereço, além de dados sobre a condenação, incluindo a natureza do crime, a pena aplicada e a data da sentença. Poderão ser incluídas outras informações consideradas relevantes para a identificação e localização do condenado.
O projeto define que o cadastro será gerido pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal e deverá observar as normas de proteção de dados e os direitos fundamentais previstos na legislação. Com a aprovação em Plenário, a matéria segue para as próximas etapas do processo legislativo antes de ser encaminhada para sanção ou veto do Executivo.