O secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, afirmou ontem, em entrevista ao CB.Poder — parceria entre o Correio e a TV Brasília —, que o empréstimo para salvar o Banco de Brasília (BRB) não compromete o Governo do Distrito Federal (GDF). Aos jornalistas Samanta Sallum e Carlos Alexandre de Souza, ele explicou que as parcelas não representariam mais do que 1,5% da receita do DF. O economista criticou a demora para sair a operação, tendo em vista que a parte técnica foi apresentada pelo governo, mas falta o aval do Sindicato dos Bancos. Em relação ao Orçamento de 2027, ele detalhou que vão ser feitas três mudanças na lei.
De acordo com o senhor, o GDF conseguiu reverter uma projeção de deficit no orçamento de quase R$ 6 bilhões para um superavit. Devido à situação do DF, nas medidas de contenção de gastos, estão vedados novos concursos públicos, reajuste salarial e contratação?
Até o mês de agosto, nós ainda estávamos infringindo o artigo 167-A da Constituição, que não permite os entes públicos gastarem mais do que 85% de sua receita corrente em despesa corrente. O GDF vinha, há pouco mais de três anos, gastando mais de 95% de sua receita corrente em despesa corrente. Em 2025 e 2024, esse indicador ultrapassou os 97%. Em virtude de o GDF não cumprir essa meta, a própria Constituição traz uma série de vedações, que inclui a realização de concurso, contratações, aumento dos salários maior do que a inflação e assim por diante. Esse era o primeiro entrave que nós enfrentamos. Por outro lado, também tínhamos a questão do Capag (capacidade de pagamento). Esse indicador é calculado pelo Tesouro Nacional, e mede a saúde fiscal de estados e municípios com base em três resultados: o endividamento do ente subnacional, a poupança corrente e a disponibilidade de recurso em caixa o suficiente para pagar compromissos. O GDF vinha com desempenho ruim em 2024 e 2025. Seu indicador foi classificado pelo Ministério da Fazenda em Capag-C. É uma nota muito baixa que impede o ente público de recorrer ao mercado financeiro. Nessa gestão, fizemos uma reversão dos resultados fiscais. Se nós não cumpríamos o artigo 167-A da Constituição, eu posso afirmar que hoje nós o cumprimos. Tenho uma projeção de 2026, demonstrei isso matematicamente, de que, ao fim do ano, teremos, no mínimo, um Capag-A. Estou trabalhando para ver se consigo A , a melhor classificação possível.
As pessoas comentam que essas vedações têm relação com o empréstimo para salvar BRB. Isso é verdade?
Enquanto o GDF estiver devendo, se ele infringir o artigo 167-A, ele não pode fazer o acordo. Não é o acordo que vai dizer que ele não pode, é a própria Constituição. Temos plena convicção, pelo menos enquanto eu estiver na secretaria, de que nós vamos cumprir todos os requisitos constitucionais. Tenho certeza de que cumprindo, o endividamento não afeta em nada.
Qual é o impacto do empréstimo para salvar o BRB nos cofres do GDF?
É lógico que temos que calcular o encargo final depois do contrato definido. Não sabemos se a taxa de juros que nós pedimos será concedida nem se o prazo será de 12 ou 15 anos. Vamos trabalhar a partir da seguinte hipótese: falamos em taxa de juros de 4,5% mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que seria o máximo que imaginaríamos em uma operação a longo prazo, e um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para ser pago em 12 anos, que seria o período mínimo. Se usássemos a Tabela Price, isso nos daria uma parcela, talvez, ao redor de R$ 1 bilhão anual. Há dois indicadores importantes. O primeiro é que a garantia que nós estamos oferecendo é o dobro dessa parcela, é de R$ 2 bilhões de receita do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Então, a garantia que nós estamos oferecendo é o dobro daquilo que seria desembolsado pelo Estado. Segundo, esse R$ 1 bilhão, ou R$ 1,2 bilhão, de encargo anual não seria mais do que 1,5% da receita de toda a receita do GDF. Não é com 1,5% de um compromisso que você vai inviabilizar um governo. Estamos trabalhando com a expectativa de gastar só 85% em custeio. Se eu vou gastar só 85% em despesa corrente, tenho 15% para investimentos e pagamentos de compromissos, dívidas e tudo mais. O BRB representaria 1% a 1,5% apenas. Estamos convictos de que o empréstimo não sacrifica o GDF.
A governadora Celina Leão disse que o GDF fez sua parte e questionou uma suposta omissão dos outros participantes para contratar o empréstimo. Desde então, as tratativas não evoluíram. Qual avaliação o senhor faz dessa situação?
O emperramento do empréstimo talvez se deva à proposta do ministro da Fazenda, Dario Durigan, feita em reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), de, em vez de a União dar o aval, formar um aval com o Sindicato de Bancos (o FGC). Ele disse naquela reunião que o Banco do Brasil assumiria essa liderança. No começo de junho, o Banco do Brasil estava a todo vapor construindo esse sindicato e, de repente, ele parou de trabalhar nesse sentido. Então, o que enterra essa operação é o aval. O GDF está dando uma garantia que é o dobro do valor. É evidente que quanto mais essa operação demora, mais o banco sangra e perde. Para a saúde financeira da própria instituição e para a tranquilidade da população de Brasília, o ideal é que ela seja deferida rapidamente. Tudo foi entregue pela parte técnica do GDF. Se nós pegarmos a receita corrente do GDF, sem o fundo concessional, a operação é limitada a 16% da receita corrente líquida dos 12 últimos meses. Ela daria um aumento de endividamento de 21% para 37%. O Senado Federal autoriza os estados a dever até 200% da receita corrente líquida. Então, nós estaríamos longe do limite. Mesmo se nós fôssemos usar o limite que o Ministério da Fazenda, que o Tesouro Nacional usa para calcular o Capag, que é endividamento de até 60%, nós ainda estaríamos longe de atingir esse valor. É lógico que o DF, Celina e a Secretaria de Economia trabalham com toda força para recuperar o BRB, porque ele é um patrimônio da cidade.
O que o projeto para o Orçamento de 2027 prevê para a situação dos concursos, reajustes salariais e contratação de concursados?
Os concursos e as nomeações, que são as maiores demandas da população, tinham dois impedimentos. O primeiro deles é o artigo 167-A da Constituição Federal, que nós superamos. Para 2026, em um balancete que vai sair em agosto, estamos em um percentual abaixo de 85% de gastos da receita corrente na despesa corrente. Temos um segundo impedimento, que é a legislação eleitoral, o que ela permite ou não. Temos um terceiro limite que muita gente está deixando de analisar, que é a lei de responsabilidade fiscal. Ela estabelece que nós só podemos gastar 60% com despesas de pessoal. No nosso caso, 54% é do executivo, e, dos 54%, temos um limite prudencial de 51% e uns quebradinhos. Se eu for contratar, nomear e fazer concurso na velocidade e no volume que querem, eu posso até atingir os 51% do limite prudencial, mas não sobraria nada para dar aumento de salário. Então, temos de alertar os sindicatos e os trabalhadores que, em uma mesma cesta, não cabem, às vezes, muitas demandas. Se eu coloco mais 10% de servidores, eu tenho que ter menos 10% de salário para manter o equilíbrio das contas.
O que o projeto de lei está prevendo para o Orçamento de 2027?
Nós mudamos o comportamento da Secretaria de Economia. Ela mandava todos os projetos de orçamento, de Plano Plurianual ou de diretriz orçamentária para a Câmara com indicativo de deficit. Qual vai ser o deficit que a lei vai autorizar? A primeira mudança no Orçamento de 2027 é que ele não vai com previsão de déficit, ele vai com previsão de superavit. Segunda mudança: ele não vai com previsão de descumprimento do artigo 167-A da Constituição. As despesas de custeio estão limitadas a 82% da receita corrente. A gente colocou 82% para termos uma margem de variação de receita ou de despesa de modo a não ultrapassar os 85% que a Constituição limita. Terceiro: não é o que os secretários pedem, é o que a arrecadação permite. Um secretário que manda um orçamento de R$ 1 bilhão, R$ 2 bilhões ou R$ 5 bilhões tem que adequar esse pedido a nossa receita.
Como foi possível aumentar a arrecadação do GDF sem aumentar impostos?
Com maior eficiência da máquina arrecadadora e com combate à sonegação. Estamos fazendo, todos os dias, apreensão de mercadorias irregulares.
Na proposta que vai ser encaminhada, os senhores não estão prevendo aumento de impostos?
Está previsto aumento de arrecadação. Não haverá aumento de imposto.
Assista à íntegra da entrevista:
*Estagiária sob a supervisão de José Carlos Vieira