O transporte coletivo de escolares no Distrito Federal conta com novas regras a partir desta quinta-feira (5/11). Publicada no Diário Oficial do DF (DODF), a Lei nº 7.946 atualiza, reúne e moderniza as normas para a prestação do serviço na capital, alinhando a legislação local às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e reduzindo exigências burocráticas sem abrir mão da segurança dos estudantes.
Uma das principais mudanças administrativas trazidas pela norma é a ampliação expressiva na validade da autorização do serviço, que passa de três para 30 anos, com possibilidade de renovação por igual período. Além disso, os profissionais que mantiverem suas obrigações e vistorias em dia ficam dispensados do recadastramento periódico, eliminando etapas repetitivas no Departamento de Trânsito (Detran-DF).
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Para reforçar a segurança do público infantil, a fiscalização dos antecedentes dos motoristas passa a ser mais rigorosa. A certidão negativa criminal, antes exigida apenas na renovação do registro, agora deverá ser apresentada anualmente. O controle sobre as pontuações e o histórico de infrações dos condutores também ganhou critérios mais estritos.
Sob as novas regras, para obter ou manter a autorização, o condutor não poderá ter mais de 30 pontos na CNH nem ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores. Caso atinja o limite de pontos estipulado, o motorista será obrigatoriamente encaminhado pelo Detran-DF para um curso de reciclagem e atualização especializado na área.
Requisitos
A lei manteve requisitos essenciais para a categoria, como idade mínima de 21 anos, habilitação D ou E, registro de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) e aprovação em curso específico. No entanto, houve avanços na gestão de pessoal: os autorizatários autônomos agora podem cadastrar até dois condutores auxiliares, além da criação de um banco de dados do Detran-DF para facilitar substituições operacionais.
No tocante à frota de veículos, o texto preserva as categorias Classe A (8 a 16 passageiros) e Classe B (acima de 16 passageiros) e mantém as vistorias semestrais obrigatórias. Como inovação técnica, exige-se Laudo de Vistoria Técnica a cada cinco anos para peruas e ônibus com mais de dez anos de uso, emitido por instituição credenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), além da presença obrigatória de monitor em veículos com mais de 20 lugares que transportem crianças de até cinco anos.
Com o objetivo de otimizar os custos da categoria, os veículos escolares ficam autorizados a prestar serviços de transporte especial em finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar. O texto abrange ainda diretrizes para o Serviço de Transporte Complementar Escolar da rede pública e autoriza a operação provisória em trajetos que atendem alunos do DF matriculados em escolas dos municípios do Entorno.
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Carlos Silva
RepórterFormado em Jornalismo na Universidade de Brasília (UnB). É repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense. Tem interesse em jornalismo de dados e temas ligados à segurança pública.