A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) protocolou, ontem, pedido de ingresso como amicus curiae na ação civil pública que resultou na decisão judicial de reduzir a velocidade máxima permitida no Eixão de 80 km/h para 60 km/h e determinar a elaboração de um projeto para instalação de semáforos ao longo da via.
O ingresso como amicus curiae é uma forma de participação no processo judicial para fornecer informações, dados técnicos, científicos, sociais ou jurídicos. Não defende o autor nem o réu. O objetivo é colaborar com a qualidade da decisão judicial em temas complexos ou de grande repercussão.
A decisão relacionada ao Eixão foi proferida pelo juiz Carlos Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, em ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), sob a responsabilidade do promotor de Justiça Denio Augusto de Moura, da 4ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística.
Figuram como réus o Governo do Distrito Federal (GDF), a Novacap, o Detran-DF, o DER-DF, a CEB Iluminação Pública e Serviços e o Serviço de Limpeza Urbana (SLU). A governadora Celina Leão (PP) anunciou que vai recorrer contra a decisão. O recurso vai tramitar em segunda instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), mas o Executivo ainda não foi notificado da decisão.
Segundo a OAB-DF, o pedido não tem como objetivo suspender a sentença nem representa oposição às medidas de redução da velocidade ou de instalação de semáforos. A intenção é contribuir com o debate jurídico e apresentar ao Judiciário a perspectiva institucional da advocacia sobre os desdobramentos da decisão.
"Podemos contribuir de forma qualificada para o julgamento da causa, oferecendo ao Tribunal a perspectiva institucional da advocacia sobre as questões jurídicas referidas, com o propósito de assegurar que a solução adotada concilie a proteção da vida, a preservação do patrimônio cultural de Brasília e o respeito às garantias do devido processo legal e à separação dos Poderes", afirmou o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, conhecido como Poli.
Centro do debate
No pedido, a OAB-DF aponta três questões que considera relevantes para a análise do caso. A primeira diz respeito aos limites da atuação do Poder Judiciário na formulação e implementação de políticas públicas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 698.
A segunda envolve a preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília. A OAB-DF destaca que o Eixão integra a estrutura fundamental do Plano Piloto, concebido pelo urbanista Lucio Costa, e faz parte do Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado e reconhecido pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade.
Dessa forma, a OAB-DF entende que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) deve se manifestar no processo.
O terceiro ponto trata da competência técnica dos órgãos responsáveis pelo trânsito e da necessidade de observância das garantias do contraditório e da congruência processual.
A sentença do juiz Carlos Maroja sobre o Eixão cita o posicionamento do professor Paulo Cesar Marques da Silva, da Universidade de Brasília (UnB), especialista em engenharia de tráfego. Ele demonstrou que a redução na velocidade da via dos atuais 80 km/h para 60 km/h ocasionaria redução da periculosidade, tanto por propiciar aos motoristas maior controle dos veículos quanto pelo menor potencial de danos às vítimas quando atingidas por um veículo em menor velocidade. E essa redução resultaria num acréscimo de cerca de apenas cinco minutos para se percorrer todo o trajeto do Eixão, de uma ponta a outra.
Segundo Carlos Maroja, esse é um sacrifício razoável em troca da redução da letalidade da via. "Cicloativistas, vítimas não fatais e parentes de vítimas fatais do trânsito do Eixão ponderaram que a situação atual da via é proibitiva para o trânsito de bicicletas, e que a redução da velocidade por certo geraria maior segurança. Neste grupo, destaca-se o comovente depoimento de uma mãe que sofreu a maior das dores da alma imagináveis: a perda de um filho na rotina feroz do Eixão; por uma trágica ironia do destino, um jovem cidadão que dedicava esforços a denunciar exatamente os perigos que acabaram por ceifar sua vida", detalhou o magistrado na decisão.
Nota técnica
Como parte da contribuição ao processo, a Comissão Urbanística da OAB-DF deverá apresentar, na próxima segunda-feira, uma nota técnica para subsidiar a participação da entidade na ação. O documento aprofundará os aspectos técnicos e jurídicos relacionados à intervenção no Eixão.
A OAB-DF afirma que pretende contribuir para uma solução que considere, simultaneamente, a segurança viária, a proteção do patrimônio cultural e os limites institucionais de atuação dos Poderes.