A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou, nesta quinta-feira (19/11), um convênio para implementar a Cobrança Social Extrajudicial no DF. A iniciativa prevê a redução de custos para cidadãos com dívidas de pequeno valor, além de facilitar a renegociação de débitos e diminuir as despesas relacionadas à cobrança em cartório. Entre as medidas anunciadas está a criação de uma tarifa social, com desconto de 30% nos valores cobrados pelos cartórios para dívidas enquadradas nos critérios do programa.
Segundo Celina, a medida também busca corrigir situações em que cobranças indevidas acabam levando ao protesto de dívidas. "Qualquer conta que foi protestada errada vai ser retirada do protesto sem custo nenhum", afirmou a governadora durante a assinatura do convênio, realizada no Gabinete do Palácio do Buriti.
A chefe do Executivo explicou que o desconto será aplicado automaticamente, sem necessidade de o devedor procurar o cartório para solicitar o benefício. A tarifa social contemplará débitos de até um salário mínimo, conforme os critérios estabelecidos no acordo. “Nós criamos uma tarifa social também do cartório. Para ter essa tarifa social do cartório, nós tínhamos que assinar um convênio. Então, é um desconto aí de quase 30% nessa taxa fixa”, declarou.
O convênio foi firmado entre o Instituto de Protesto de Títulos (IEPTB/DF), a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/DF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Neoenergia e a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), com a participação dos 15 cartórios de protesto da capital.
Negociação
A Cobrança Social Extrajudicial é uma modalidade especial de recuperação de créditos que busca oferecer alternativas de pagamento antes de medidas mais onerosas de cobrança. A proposta é facilitar a regularização financeira de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, reduzir custos para credores e devedores e ampliar o acesso à renegociação.
Pelas regras do convênio, poderão ser incluídas dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e há, no máximo, 120 dias, desde que o valor não ultrapasse um terço do salário mínimo vigente. O limite será considerado individualmente ou pela soma dos débitos de uma mesma pessoa perante o mesmo credor.
Entre as possibilidades previstas estão descontos, parcelamentos e o uso de ferramentas digitais para facilitar a comunicação com os devedores. Os cartórios deverão disponibilizar gratuitamente canais eletrônicos para consulta de dívidas, informações sobre benefícios concedidos e alternativas de pagamento.
Após a quitação, o cancelamento digital do protesto deverá ser realizado em até 20 dias. Os órgãos públicos e as concessionárias participantes terão prazo de 90 dias para adotar as medidas administrativas e operacionais necessárias à implementação do convênio. O acordo terá vigência inicial de 24 meses, contados a partir da assinatura, e poderá ser prorrogado por prazo indeterminado mediante entendimento entre os participantes.
