Já são quatro ações que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional. Depois da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e federação formada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e pela Rede Sustentabilidade, o STF recebeu duas novas ações que contestam a lei, apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV). Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, que aguarda o julgamento do tema para aplicar as novas regras nos processos da tentativa de golpe. O magistrado não concedeu a liminar para julgar diretamente o mérito com mais agilidade. Aguarda manifestação do Congresso, da Presidência da República, da Advocacia-geral da União (AGU) e da Procuradoria-geral da República.
Tempo de decisão
O ministro Nunes Marques está em momento de destaque em sua trajetória. Assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em ano de disputa presidencial e foi sorteado relator da revisão criminal da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que o indicou para o cargo.
Acidentes de trabalho de pessoas jurídicas
A procuradora do Trabalho Carolina Mercante, especializada em meio ambiente do trabalho, chama atenção para um aumento expressivo no número de acidentes envolvendo trabalhadores contratados como pessoa jurídica. "Os casos de PJs acidentados tem aumentado muito nos últimos cinco anos, como podemos observar na nossa prática diária", afirma. De acordo com ela, a generalização da pejotização para todas as atividades tem acarretado a falta de controle das normas de saúde e segurança do trabalho em alguns setores, além de dificuldades na responsabilização. O Ministério do Trabalho e Emprego registrou 27.486 mortes de trabalhadores nos últimos 10 anos, sendo 3.644 em 2025 — recorde da série histórica.
Violência cara
A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), enviou à Assembleia Legislativa do estado um projeto de lei que responsabiliza financeiramente agressores de mulheres pelo custeio das tornozeleiras eletrônicas utilizadas como medida protetiva. Com a proposta, o agressor passará a arcar com os custos do dispositivo de monitoramento imposto pelo Poder Judiciário.
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Brasil contabiliza alta histórica no registro de testamentos
Segundo levantamento do Colégio Notarial do Brasil, o país registrou 38,7 mil testamentos em 2025, o maior volume da série histórica. O crescimento é cerca de 21% maior nos últimos cinco anos, indicando uma tendência de alta. Para o advogado Jaylton Lopes Jr., especialista em direito das sucessões, o movimento revela maior maturidade jurídica e preocupação com a prevenção de conflitos. Jaylton destaca que o documento permite organizar a chamada parte disponível do patrimônio, que corresponde a até 50% dos bens. "A lei protege os herdeiros necessários, mas o testamento possibilita ao titular direcionar parte dos seus bens conforme sua vontade, seja beneficiando pessoas específicas, seja apoiando instituições", explica.
Sem pressão
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou nota pública alertando para os riscos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho diante da tramitação do PL 4.322/2024, que autoriza manifestações político-partidárias em empresas privadas. Segundo o Movimento, a proposta pode comprometer a liberdade do voto e favorecer situações de pressão e constrangimento sobre trabalhadoras e trabalhadores. "Em relações marcadas por hierarquia e dependência econômica, a autorização ampla para manifestações político-partidárias pode resultar em pressão, constrangimento e influência indevida sobre a liberdade de voto dos trabalhadores", afirma o MCCE.
Maior pena da história do STJ
Não é sempre que se vê um governador condenado, por mais que os casos de corrupção estejam espalhados pelo país. Por isso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez história ao fixar a maior pena de todos os tempos em ação penal originária, pela condenação do ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP). Foram 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado. Ele foi denunciado pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações.
Direito e Justiça
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Frase
"Nada sobre as mulheres sem as mulheres. Se não tem mulher falando, não tem que se falar sobre mulher", Ministra Daniela Teixeira, presidente da 3ª Turma do STJ
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Ministro Kassio Nunes marques abriu divergência e votou a favor do ex-governador Cláudio Castro Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE -
Eixo Capital. A procuradora do Trabalho Carolina Mercante Foto: Divulgação
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PRI-2208-TORNOZELEIRA Foto: Maurenilson Freire
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2025. Eixo Capital. Ex-juiz Jaylton Lopes Jr. Foto: Divulgação
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Governador do Acre, Gladson Cameli Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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27.01.2026 Ed Alves CB/DA Press. CB Debate. Pela proteção das mulheres. Daniela Teixeira ministra do STJ Foto: Ed Alves CB/DA Press
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Governador do Acre, Gladson Cameli Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.