Cumprimento provisório e definitivo de sentença: riscos, garantias e a multa do art. 523 do CPC

"Isso significa que a existência de recurso pendente, por si só, não impede a execução da decisão"

Luiz Carlos e Gabriela Alcoforado - (crédito: Mariana Campos/CB/D.A Press)

Por Gabriela Alcoforado e Luis Carlos Alcoforado* — A obtenção de uma sentença favorável nem sempre significa o encerramento da controvérsia. Entre o reconhecimento judicial de uma obrigação e a efetiva satisfação do crédito, pode haver um percurso processual relevante, especialmente quando a decisão ainda está sujeita a recurso. É nesse contexto que ganha importância a distinção entre o cumprimento provisório e o cumprimento definitivo da sentença.

Embora o Código de Processo Civil (CPC) tenha aproximado significativamente os dois regimes, submetendo o cumprimento provisório, em grande medida, às mesmas regras aplicáveis ao definitivo, há diferenças importantes quanto aos riscos assumidos pelo credor, às garantias exigíveis e, sobretudo, aos meios de que dispõe o devedor para evitar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

O cumprimento provisório tem lugar quando a sentença é impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, consoante estabelecido pelo art. 520 do CPC. Isso significa que a existência de recurso pendente, por si só, não impede a execução da decisão.

Se o recurso não tiver efeito suspensivo, o credor pode promover, desde logo, o cumprimento da sentença, embora ainda exista a possibilidade de reforma ou anulação do título que sustenta a execução. O cumprimento definitivo, por sua vez, ocorre quando a obrigação reconhecida judicialmente já pode ser executada em caráter definitivo, sem a precariedade própria da pendência de recurso capaz de alterar o título.

O art. 523 do CPC disciplina especificamente o cumprimento definitivo das decisões que reconhecem obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, abrangendo também a parcela incontroversa. A diferença fundamental, portanto, não está propriamente nos atos executivos disponíveis ao credor, haja vista que o próprio Código de Processo Civil determina que o cumprimento provisório seja realizado, em princípio, da mesma forma que o definitivo.

A distinção está principalmente na estabilidade do título executivo e na distribuição dos riscos decorrentes da antecipação da atividade satisfativa. A possibilidade de executar uma decisão antes do seu trânsito em julgado traz consigo uma consequência lógica: se o credor decide antecipar os atos executivos, assume o risco decorrente de eventual modificação posterior da decisão.

Há aqui uma escolha econômica e processual relevante para o credor. O cumprimento provisório permite antecipar a satisfação de um direito já reconhecido judicialmente, mas transfere ao exequente o risco decorrente da reversibilidade do título. Esse risco torna-se particularmente importante quando a execução ultrapassa atos meramente conservativos e passa a produzir efeitos patrimoniais de difícil reversão.

O CPC procura equilibrar a efetividade da execução provisória com a possibilidade de posterior reforma da decisão. Por essa razão, o art. 520, IV, condiciona, em regra, à prestação de caução suficiente e idônea os atos capazes de produzir efeitos patrimoniais de difícil reversão, como o levantamento de valores, a transferência de posse ou a alienação de bens.

A caução funciona, portanto, como contragarantia destinada a proteger o executado contra os prejuízos decorrentes de uma execução fundada em título ainda sujeito a modificação. Essa exigência, contudo, não é absoluta. O art. 521 prevê hipóteses de dispensa da caução, como nos créditos alimentares, dentre os quais figuram os honorários advocatícios, na situação de necessidade do credor e quando a decisão estiver amparada por súmula dos tribunais superiores ou precedente repetitivo.

A dispensa, contudo, pode ser afastada diante de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. A multa do art. 523, §1º, também incide no cumprimento provisório. Assim, se o débito não for pago no prazo de 15 dias, são acrescidos multa e honorários advocatícios de 10% cada, conforme prevê expressamente o art. 520, §2º, do CPC.

Há, contudo, uma diferença relevante entre os regimes quanto à forma de afastar esses acréscimos. O art. 520, §3º, estabelece que, se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor com a finalidade de se isentar da multa, esse comportamento não será considerado incompatível com o recurso por ele interposto.

A regra resolve um problema prático relevante. No cumprimento provisório, o pagamento judicial tempestivo permite ao executado afastar os acréscimos, sem renunciar à discussão da obrigação, conciliando a garantia da execução com a preservação de sua pretensão recursal.

É importante destacar, contudo, que essa garantia deve ser feita em dinheiro. Conforme decidiu o STJ no REsp 1.942.671/SP, o executado não pode substituir unilateralmente o depósito em dinheiro por outro bem, como um imóvel, para obter a isenção prevista no art. 520, §3º, salvo se houver concordância do exequente.

O mesmo ocorre com a oferta de bens ou ativos financeiros em garantia, como cotas de fundo de investimento, não se equipara ao depósito em dinheiro, sendo ineficaz para elidir a multa de 10% e os honorários advocatícios, salvo se houver anuência expressa do exequente. Segundo entendimento da Corte Cidadã, a substituição somente produz esse efeito com a concordância do exequente.

A doutrina e a jurisprudência são fartas ao diferenciar a mera garantia do juízo do efetivo pagamento. Assim, o devedor não se livra das sanções legais se, em vez de depositar a quantia em dinheiro, apresentar outra forma de garantia sem a concordância do credor. Em síntese, embora o cumprimento provisório e o definitivo compartilhem grande parte de sua disciplina, a distinção entre os regimes produz consequências práticas relevantes.

Assim, embora o cumprimento provisório e o definitivo compartilhem do mesmo esqueleto procedimental, as suas implicações estratégicas e financeiras são profundamente divergentes. Para o credor, o cumprimento provisório exige ponderação sobre a reversibilidade dos atos e a capacidade de prestar caução; para o devedor, exige precisão técnica no cumprimento das obrigações.

Confundir a mera garantia do juízo com o pagamento/depósito em dinheiro pode acarretar uma majoração involuntária de 20% sobre o montante da dívida, tornando o correto manejo das garantias um divisor de águas na gestão de contingências e no contencioso cível de alta performance.

Advogados*

 

Por Opinião

postado em 15/10/2026 04:00