Entrevista

Importunação sexual vai além do contato físico: entenda o que diz a lei e como denunciar

Prevista no Código Penal desde 2018, a importunação sexual ainda gera dúvidas sobre seus limites e formas de comprovação. A advogada criminalista Caroline Rangel explica como diferenciar o crime de outras condutas e o entendimento dos tribunais

Do total de entrevistados, de todos os gêneros, 40% disse já ter presenciado uma situação de assédio nos ônibus do DF -  (crédito: Caio Gomez)
Do total de entrevistados, de todos os gêneros, 40% disse já ter presenciado uma situação de assédio nos ônibus do DF - (crédito: Caio Gomez)

Uma cantada insistente, um "elogio", uma mensagem de teor sexual sem autorização, um toque não consentido ou até o envio de imagens íntimas podem ultrapassar os limites do constrangimento e se tornar crime. Muitas vezes, é difícil identificar onde termina uma abordagem inconveniente e começa a importunação sexual? Embora o crime esteja previsto no Código Penal desde 2018, muitas pessoas desconhecem seus direitos e têm dúvidas sobre como identificar e denunciar esse tipo de violência. Nesta entrevista, a advogada Caroline Rangel criminalista, formada em ciência política, especialista em ciências penais, com atuação voltada para crimes sexuais, esclarece o que diz a legislação, explica as diferenças entre importunação sexual, estupro e assédio sexual, aborda como a Justiça tem julgado esses casos e orienta as vítimas sobre como reunir provas e buscar proteção.

Apesar de a importunação sexual estar prevista no Código Penal desde 2018, ainda existe muita confusão sobre o que caracteriza esse crime. Quais são os principais critérios para identificar uma situação de importunação sexual?

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A importunação sexual ocorre quando alguém pratica, contra outra pessoa e sem sua anuência, um ato de natureza libidinosa com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. O ponto central, portanto, é a ausência de consentimento, associada à prática de uma conduta sexual que ultrapasse os limites da liberdade individual. É importante destacar que não é indispensável a existência de contato físico. O comportamento deve ser analisado dentro do contexto concreto, considerando sua natureza, a ausência de consentimento e a finalidade sexual do agente. Ao mesmo tempo, nem toda conduta inconveniente ou de mau gosto configura crime: é necessário que estejam presentes os elementos previstos no artigo 215-A do Código Penal.

Como diferenciar, na prática, importunação sexual, estupro e assédio sexual? Poderia citar exemplos de situações que ajudam a compreender essas diferenças?

A principal diferença está na forma como a conduta é praticada. Na importunação sexual, temos um ato libidinoso sem consentimento, mas sem a violência ou grave ameaça que caracteriza o estupro. No estupro, há constrangimento mediante violência ou grave ameaça para a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Já o assédio sexual pressupõe uma relação de superioridade hierárquica ou ascendência decorrente de emprego, cargo ou função. Na prática, apalpar alguém sem consentimento pode caracterizar importunação sexual; obrigar alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar um ato sexual pode configurar estupro; e um superior que condiciona uma promoção ou vantagem profissional à obtenção de favorecimento sexual pode responder por assédio sexual. São situações juridicamente distintas, embora todas envolvam a violação da liberdade sexual.

Uma abordagem inicialmente considerada uma cantada pode se transformar em crime? Em quais circunstâncias o comportamento ultrapassa os limites da liberdade de expressão e passa a configurar uma conduta criminosa?

Nem toda cantada é crime. Uma abordagem verbal, ainda que inconveniente ou indesejada, não configura automaticamente importunação sexual. O limite é ultrapassado quando a conduta passa a envolver uma prática de natureza sexual sem consentimento e reúne os elementos exigidos pelo tipo penal. É sempre necessário analisar o contexto, e não apenas uma frase isoladamente. Por exemplo, elogiar alguém ou tentar iniciar uma conversa, embora possa ser inconveniente dependendo da situação, não é necessariamente uma infração penal. Já uma abordagem acompanhada de exposição deliberada dos órgãos genitais, de um ato sexual ou de outra conduta libidinosa praticada sem anuência pode assumir natureza criminosa. O Direito Penal exige uma análise concreta, e não uma criminalização automática de comportamentos desagradáveis.

Pode citar exemplos?

Um exemplo clássico é o de alguém que, em um transporte público, apalpa uma pessoa sem sua autorização ou se esfrega contra ela com finalidade sexual. Também pode haver importunação quando alguém pratica determinada conduta sexual diante de outra pessoa sem consentimento, buscando satisfazer a própria lascívia. Por outro lado, uma abordagem como "você é bonita, posso te conhecer?" não configura, por si só, crime, ainda que a pessoa abordada não tenha interesse. A diferença está, justamente, em identificar quando a manifestação deixa de ser uma abordagem ou expressão verbal e passa a constituir uma conduta sexual penalmente relevante.

O envio de mensagens com conteúdo sexual explícito, vídeos íntimos ou imagens de órgãos genitais sem autorização pode ser enquadrado como importunação sexual? Há diferenças conforme o conteúdo e a intenção de quem envia?

Sim. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a importunação sexual pode ocorrer sem contato físico e inclusive por meio da internet. Assim, o envio não consentido de fotografia do órgão genital, vídeo de natureza sexual ou conteúdo pornográfico pode, dependendo das circunstâncias, configurar o crime quando a conduta tiver finalidade de satisfazer a lascívia do agente ou de terceiro. Mas é importante não tratar todo conteúdo sexual enviado por mensagem como automaticamente criminoso. É necessário avaliar o consentimento, o contexto da comunicação, a natureza do material e, principalmente, a finalidade da conduta. O mesmo conteúdo pode ter significados jurídicos diferentes conforme as circunstâncias em que foi produzido e compartilhado.

Como a Justiça tem julgado esses casos?

A jurisprudência mais recente demonstra que a ausência de contato físico não impede, por si só, a caracterização da importunação sexual. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que determinadas condutas praticadas pela internet, inclusive o envio não consentido de conteúdo pornográfico, podem preencher os requisitos do artigo 215-A do Código Penal. Ao mesmo tempo, os tribunais têm ressaltado a necessidade de examinar o contexto concreto. Não existe uma regra segundo a qual toda manifestação sexual indesejada seja automaticamente importunação sexual. É preciso verificar a existência de ato libidinoso, a ausência de anuência e a finalidade específica exigida pela lei.

Prints de conversas e capturas de tela são suficientes para comprovar a importunação sexual em um processo judicial? Que outros elementos podem fortalecer a investigação?

Prints podem ser elementos importantes de prova, mas não devem ser tratados como prova absoluta ou necessariamente suficiente por si só. A autenticidade, a integridade e o contexto da comunicação são relevantes, especialmente porque uma captura de tela pode ser recortada ou apresentada fora do contexto original. Por isso, é recomendável preservar a conversa completa, o aparelho celular e os arquivos originais, além de áudios, vídeos, fotografias, registros de chamadas e eventuais testemunhas. Dependendo do caso, uma perícia técnica pode contribuir para verificar a autenticidade e a integridade da prova digital. Quanto mais elementos independentes convergirem para a mesma narrativa, mais consistente tende a ser o conjunto probatório.

Que orientações você daria para uma pessoa que sofreu importunação sexual, mas tem dúvidas se o episódio realmente configura um crime?

A primeira orientação é preservar as provas e não apagar mensagens, fotografias, vídeos ou qualquer outro registro relacionado ao episódio. Também é importante guardar a conversa completa, preservar o aparelho utilizado e anotar, enquanto a memória ainda está recente, as circunstâncias do fato, incluindo data, local, horário e eventuais testemunhas. A vítima não precisa saber, sozinha, qual artigo do Código Penal se aplica ao que aconteceu. Ela deve relatar os fatos e buscar orientação jurídica ou policial para que a conduta seja analisada tecnicamente. É muito comum a pessoa pensar "talvez, eu esteja exagerando", mas a dúvida sobre a tipificação não deve impedir que ela preserve as evidências e procure orientação. Cabe ao profissional do Direito avaliar se aquela conduta configura importunação sexual ou eventualmente outro crime.

 


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postado em 19/11/2026 05:01
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