A escritora brasileira Nélida Piñon, o empresário indiano Ratan Tata e a bilionária americana Leona Helmsley são exemplos de pessoas que destinaram parte de seus patrimônios para garantir o bem-estar de seus animais de estimação após a morte. Os casos chamam a atenção para uma questão que envolve não apenas afeto, mas também planejamento jurídico: como assegurar que um animal continue recebendo cuidados e tenha sua subsistência garantida quando seu tutor não estiver mais presente? No Brasil, embora os animais não sejam reconhecidos como pessoas pelo Código Civil, existem instrumentos legais, como o testamento com cláusula de encargo, que permitem destinar recursos a quem assumir essa responsabilidade. Nesta entrevista, o advogado Yuri Fernandes Lima, especialista em direito dos animais e sócio do Bruno Boris Advogados, explica as possibilidades previstas na legislação brasileira e na jurisprudência.
O Código Civil brasileiro não reconhece os animais como sujeitos de personalidade jurídica. Diante disso, qual é o amparo legal que um tutor tem hoje para garantir a proteção e a subsistência de seu animal de estimação após sua morte?
A Constituição Federal de 1988, ao proibir crueldade a animais não humanos, parte do pressuposto de que eles são seres sencientes e sujeitos de direitos, embora ainda não sejam considerados pessoas pelo ordenamento jurídico brasileiro. O tutor pode combinar com alguma pessoa próxima que fique com seu animal após a sua morte, inserindo tal disposição em seu testamento, mesmo que sem qualquer contraprestação. Porém, é possível deixar parte da herança a essa pessoa e estabelecer em testamento a guarda do animal como um encargo.
É legalmente possível deixar parte da herança destinada, exclusivamente, ao cuidado e à manutenção de um animal de estimação?
Sim. O instrumento mais usado é o chamado legado com encargo, em que o tutor destina parte do patrimônio a alguém de confiança e impõe a essa pessoa a obrigação de cuidar do animal. Há um limite importante: quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge) só pode dispor livremente de 50% do patrimônio.
Na ausência de previsão no testamento, quem tem a responsabilidade de acolher e cuidar dos animais deixados pelo falecido?
Caso o tutor tenha herdeiros, estes devem acolher e cuidar dos animais. Caso contrário, o Estado será o responsável. Lembre-se de que abandonar animais é crime.
Os herdeiros podem simplesmente se recusar a ficar com o pet?
Não é possível aceitar a herança e recusar só o animal, porque a lei proíbe aceitar a herança em parte (art. 1.808). O herdeiro pode renunciar à herança inteira. Se aceitar, o herdeiro pode doar o animal ou entregá-lo a alguém que cuide. O que ele não pode é abandoná-lo ou negligenciá-lo, porque isso configura crime de maus-tratos, independentemente de qualquer questão sucessória.
Como funciona a chamada cláusula de encargo em um testamento e de que maneira ela pode ser utilizada para garantir o cuidado de um animal após a morte do tutor?
O encargo, ou "modo", é uma obrigação que o testador impõe ao beneficiário como contrapartida pelo que ele recebe (art. 1.897 do Código Civil). Aos legados com encargo aplicam-se as regras da doação com encargo (art. 1.938). Para funcionar bem, a cláusula deve: identificar o animal; detalhar padrões mínimos de cuidado; nomear um substituto, caso o primeiro beneficiário recuse; definir o destino de eventual saldo após a morte do animal; prever fiscalização.
O que acontece se o beneficiário aceitar a herança, mas posteriormente abandonar o animal, negligenciar seus cuidados ou utilizar o dinheiro para outra finalidade?
O encargo pode ser exigido judicialmente. Têm legitimidade para isso os demais herdeiros, o testamenteiro e, no caso, o Ministério Público. Pelas regras da doação com encargo, o descumprimento, depois de o beneficiário ser formalmente notificado, pode levar à revogação do benefício. Os bens, então, voltam ao espólio ou vão para o substituto indicado. Por isso, recomenda-se prever expressamente no testamento a perda do benefício em caso de descumprimento.
Conhece exemplos de pessoas que deixaram herança para seus pets? Como foi?
Nélida Piñon (Brasil, 2022): o caso mais citado no país. Segundo a imprensa, a escritora vetou a venda de quatro apartamentos enquanto suas duas cachorras estiverem vivas, com a administração entregue à sua assistente. Outro caso: Ratan Tata (Índia): o empresário deixou uma quantia estimada em mais de R$ 600 milhões ligada ao cuidado de seus cães, Goa e Tito. Leona Helmsley (Estados Unidos, 2007) é um exemplo dos limites dessas cláusulas. Ela deixou US$ 12 milhões para a cadela Trouble, mas a Justiça reduziu o valor para US$ 2 milhões por considerá-lo excessivo. Um caso judicial no Brasil: o advogado Euclides de Oliveira, do IBDFAM, relata que o testamento foi interpretado como encargo para que o herdeiro cuidasse dos animais com os recursos da herança, preservando a vontade do testador.
A legislação brasileira está preparada para lidar com o crescente reconhecimento dos animais como integrantes do núcleo familiar?
Ainda não totalmente. A jurisprudência avançou à frente da lei: o STJ, por exemplo, já reconheceu direito de visitas a animal após divórcio (REsp 1.713.167, de 2018). Alguns estados também se anteciparam, como Goiás, onde o Código de Bem-Estar Animal passou a reconhecer cães e gatos como seres sencientes. No plano federal, a reforma do Código Civil (PL 4/2025), em tramitação no Senado, cria um art. 91-A que define os animais como seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, a ser regulada por lei especial. Além disso, o artigo 19 passaria a ter a seguinte redação: "Art. 19. A afetividade humana também se manifesta por expressões de cuidado e de proteção aos animais que compõem o entorno sociofamiliar da pessoa." Por fim, o artigo 1.566, § 3º, dispõe que "Os ex-cônjuges e ex-conviventes têm o direito de compartilhar a companhia e arcar com as despesas destinadas à manutenção dos animais de estimação, enquanto a eles pertencentes." Também passou a tramitar no Senado, em dezembro de 2025, o Estatuto dos Cães e Gatos, cujo relator adotou o entendimento do PL 4/2025.
Outros países já possuem mecanismos jurídicos para garantir a proteção de animais após a morte de seus responsáveis? Que experiências poderiam inspirar o Brasil?
Nos Estados Unidos: os pet trusts são reconhecidos em todos os estados. É um fundo administrado por um trustee, com um cuidador e, muitas vezes, um fiscal (enforcer) previsto em lei. Na Espanha: a reforma de 2021 (Lei 17/2021) passou a tratar os animais como seres sencientes e inseriu no Código Civil uma regra específica para quando não há previsão no testamento. O animal vai aos herdeiros que o reclamarem, havendo critérios para disputas. Se ninguém o quiser, ele é entregue a órgãos ou entidades de proteção. Duas lições poderiam ser aproveitadas pelo Brasil: uma regra supletiva sobre o destino do animal quando o testamento é omisso, nos moldes espanhóis, e mecanismos de fiscalização dos recursos destinados