Por Rubens Naves* e Carolina Marques Quintanilha** — A redução da maioridade penal é um assunto recorrente na sociedade, especialmente em momentos de grande comoção social. É natural apontar, nessas ocasiões, soluções rápidas e superficiais para tentar combater a criminalidade. No entanto, a legítima indignação diante de crimes graves não pode substituir a análise cuidadosa sobre a efetividade das políticas públicas. A redução da maioridade penal, discutida há décadas no Congresso Nacional por meio de diversas propostas de emenda constitucional, continua sendo apresentada por seus defensores como solução para a delinquência juvenil, embora não existam evidências consistentes de que tal medida produza os resultados prometidos.
O tema voltou ao centro do debate em novembro de 2026, quando o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal, mas firmou um acordo para tentar votar propostas sobre o assunto em breve. A insistência na redução da idade penal contrasta com experiências internacionais que questionam sua eficácia. Nos Estados Unidos, uma revisão publicada em 2007 pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) identificou aumento mediano relativo de 34% na prática posterior de crimes entre adolescentes transferidos para o sistema adulto, em comparação com aqueles mantidos no sistema juvenil. A conclusão é preocupante: endurecer a punição pode ampliar, em vez de reduzir, a reincidência.
A experiência brasileira demonstra que a questão não pode ser reduzida à falsa ideia entre responsabilização e impunidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes autores de atos infracionais, inclusive medidas privativas de liberdade. O verdadeiro desafio está em assegurar a adequada implementação dessas medidas, com investimentos em educação, qualificação profissional, atendimento psicossocial e efetiva reinserção social.
Os dados oficiais também afastam a ideia de ausência de responsabilização. Segundo o Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2024, havia 12.506 adolescentes em medidas de restrição ou privação de liberdade no Brasil, dos quais 8.584 estavam em internação. A discussão não deve ser sobre criar punições onde elas não existem, mas sobre garantir que as medidas previstas em lei sejam efetivas e capazes de prevenir novos atos infracionais.
Nesse sentido, merece destaque a reflexão desenvolvida por diversos estudiosos do tema ao longo dos anos, segundo a qual o enfrentamento da violência juvenil passa necessariamente pelo fortalecimento da proteção integral e efetiva implementação das políticas socioeducativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. A resposta do Estado deve buscar romper ciclos de exclusão e vulnerabilidade, oferecendo oportunidades concretas de transformação de trajetórias, e não apenas ampliar mecanismos punitivos cuja eficácia preventiva permanece controversa.
A redução da maioridade penal ainda apresenta uma contradição difícil de justificar: pretende combater a violência encaminhando adolescentes para um sistema prisional que enfrenta graves problemas estruturais e dificuldades de ressocialização. A antecipação do ingresso nesse ambiente pode ampliar a exposição à violência e ao recrutamento por organizações criminosas, comprometendo as possibilidades de reintegração social.
Também é importante recordar que os argumentos utilizados em defesa da redução da maioridade penal não são novos. Há mais de três décadas, projetos legislativos sustentam que adolescentes, por terem maior acesso à informação, possuiriam maturidade suficiente para responder criminalmente como adultos.
Apesar disso, o entendimento predominante entre especialistas da área da infância e juventude, bem como em amplos setores da sociedade civil, continua sendo o de que a redução da maioridade penal representa uma resposta simplificadora para um problema muito mais complexo.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes. Reduzir a maioridade penal sem demonstrar sua eficácia significa colocar em risco esse compromisso constitucional. A proteção da sociedade e a defesa dos direitos das vítimas exigem soluções eficazes. E eficácia, nesse campo, passa menos pelo endurecimento retórico e mais pelo compromisso com políticas públicas capazes de prevenir a violência e construir oportunidades reais para crianças e adolescentes.
Nessa direção, a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhou aos senadores da República, em 15 de outubro de 2026, documento com dez motivos para rejeitar propostas de redução da maioridade penal, solicitando compromisso com a garantia da proteção das crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos, sem prejuízo da proteção integral já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Esta é uma luta da sociedade brasileira e de suas instituições, articuladas em coalizão, ancorada na Constituição Federal, pelo futuro de nossas crianças e adolescentes. A segurança pública não se fortalece pela antecipação do encarceramento, mas pela capacidade do Estado de prevenir a violência e assegurar que a responsabilização cumpra sua finalidade.
Reduzir a maioridade penal sem evidências de resultados é substituir a responsabilidade de enfrentar as causas do problema pela promessa de uma solução que pode agravá-lo.
Advogado, conselheiro e ex-presidente da Fundação Abrinq*
Advogada e integrante de Rubens Naves Santos Jr. Amorim Advogados**
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