Ao participar da cerimônia de sanção de dois projetos voltados ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres, no Palácio do Planalto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quarta-feira (29), que o enfrentamento à violência de gênero depende tanto de mudanças legislativas quanto da atuação articulada das instituições. Presidente em exercício do STF, Moraes defendeu uma atuação coordenada entre os três Poderes e os governos estaduais para reduzir casos de feminicídio no país.
Prisões por inadimplência nas pensões alimentícias
Uma das leis sancionadas pelo presidente Lula prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix. A iniciativa partiu da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP) e estabelece débito automático pelas instituições financeiras na conta de quem paga a pensão em datas definidas pela Justiça. Ex-promotor de Justiça da área de família, o ministro Alexandre de Moraes sustentou que o problema da inadimplência no pagamento de pensões alimentícias permanece praticamente inalterado há décadas. Segundo o magistrado, houve, aproximadamente, 51 mil prisões por esse motivo em 2025, e cerca de 2 mil pessoas continuam presas por se recusarem a quitar o débito. Na avaliação de Moraes, a lei dará maior segurança econômica às mães responsáveis pelos filhos e reduzirá a inadimplência. Ele afirmou que o CNJ atuará em parceria com o Banco Central para viabilizar rapidamente a implementação do sistema.
Sem autorização
A defesa de Jair Bolsonaro negou que o ex-presidente tenha autorizado a divulgação de um vídeo com sua imagem produzida por meio de Inteligência Artificial na convenção nacional do PL. Quem vai acabar sendo punido é o candidato Flávio Bolsonaro. Provavelmente, com multa. A decisão da Justiça Eleitoral, neste caso, será um bom parâmetro para excessos no uso de IA na campanha.
TJDFT mantém condenação de homem por bomba em caminhão-tanque no Aeroporto de Brasília
Em decisão unânime, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de Wellington Macedo de Souza a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de explosão majorada. O artefato explosivo foi colocado no eixo traseiro de caminhão-tanque, carregado com 63 mil litros de querosene de aviação, estacionado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília, na madrugada de 24 de dezembro de 2022.
Carga explosiva
Segundo a denúncia, Wellington Macedo de Souza recebeu o artefato de comparsa e depositou no veículo, que aguardava para reabastecer aeronaves. A bomba só não detonou por falha na montagem do mecanismo de acionamento. Na apelação, a defesa alegou ausência de intenção, desconhecimento sobre o conteúdo transportado, além de defender a tese de crime impossível, uma vez que o artefato não teria capacidade real de explodir. Os desembargadores rejeitaram os argumentos e ressaltaram que imagens de câmeras de segurança e a confissão de um corréu demonstraram que o grupo passou repetidas vezes pelo local antes de escolher o ponto exato para a colocação do explosivo. A perícia concluiu que a carga explosiva era eficiente para produzir a detonação, e que a falha decorreu de erro acidental na montagem.
Concurso de decisões em favor do meio ambiente
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai premiar decisões judiciais proferidas com base na proteção e promoção da defesa do meio ambiente. Magistrados e magistradas pode inscrevê-las, até 20 de setembro, no II Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdão sobre Meio Ambiente. O material tem de ter sido proferido no período de 1º de janeiro de 2024 até 16 de julho de 2026, data em que o edital do concurso foi publicado.
Pedido de reconhecimento de elegibilidade
O ex-procurador da República e ex-deputado Deltan Dallagnol entrou com um pedido na Justiça Eleitoral do Paraná para ser declarado em condições para concorrer a um mandato de senador nas eleições de outubro. Ele entrou com um dispositivo denominado RDE (Requerimento de Declaração de Elegibilidade), mecanismo introduzido na legislação pela Lei Complementar 219/2025, que alterou a Lei da Ficha Lima. Funciona para que um pré-candidato obtenha uma manifestação prévia da Justiça sobre a sua elegibilidade antes do registro da candidatura. É que ele teve o mandato cassado pelo TSE, mas no acórdão não consta penalidade que o impeça de disputar eleições.
Cury recebe a carta das mulheres para a política
O escritor Augusto Cury (Avante) foi o primeiro pré-candidato a presidente da República a receber a Carta das Mulheres para a Política elaborada por coletivos femininos. A ideia é encaminhar a todos os presidenciáveis que disputarão as eleições desse ano, com a pauta de prioridades das mulheres para fortalecer a democracia brasileira e ampliar a participação feminina em espaços de poder. Assinam o documento: Movimento Mulheres que Pensam o Brasil, Quero Você Eleita, Elas no Poder, Instituto de Gestão, Cooperação e Políticas Públicas (IGCP), Rede Governança Brasil (RGB), RIG – Mulheres em Relações Governamentais, Lumine Gestão & Comunicação, Instituto Global ESG e Elas Pedem Vista. Para os coletivos femininos, "mais do que um conjunto de propostas, esta Carta expressa o compromisso de construir um Brasil mais representativo, plural e democrático, reconhecendo que ampliar a participação das mulheres na política é condição indispensável para o desenvolvimento econômico, social e institucional do país".
"Sou servidora pública e fui duas vezes presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Tenho certeza da higidez e da segurança da urna eletrônica. (…) Não acredito que alguém em sã consciência tenha dúvidas sobre sua segurança"
Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF)
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Augusto Cury foi o primeiro presidenciável a receber a Carta das Mulheres para a Política, em reunião com Coletivos Femininos na sede do Instituto Global ESG Foto: Divulgação/Dennis William
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Deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) durante reunião de líderes na Câmara dos Deputados Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
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Esquadrão Antibombas do Bope e Polícia Federal atenderam ocorrência no Aeroporto de Brasília Foto: Minervino Júnior/CB/D.A.Press
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.