Mais de 200 mil ações penais de competência do Tribunal do Júri aguardavam julgamento no país ao final do primeiro semestre de 2026. Desse total, mais de 43 mil tramitam há pelo menos 11 anos e 18 mil superam 15 anos de tramitação. Os dados foram apresentados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, na abertura do Encontro Nacional de Magistrados e Servidores que atuam em Varas do Tribunal do Júri, nesta terça-feira (22/9), na sede do CNJ, em Brasília. "O problema é o fator tempo, que o Mapa (Nacional do Tribunal do Júr Correio Braziliense i) nos obriga a encarar", disse Fachin. Entre o crime e a primeira sessão do júri decorrem, em média, cinco anos e quatro meses. Somente em 2026, 2.107 processos foram extintos pela prescrição, quando, em razão do tempo transcorrido, o Estado perde o direito de punir.
STF reafirma: quem mata ou pratica abuso sexual fica inelegível mesmo com condenação anterior à Lei da Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa é aplicável a pessoas condenadas por crimes contra a vida e a dignidade sexual antes da entrada em vigor da norma. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Progressista (PP) alegando que essa hipótese de inelegibilidade foi estabelecida pela edição da Lei da Ficha Limpa que entrou em vigor em 2010 e não atingiria criminosos submetidos à Justiça antes dessa data. A situação, para a legenda, violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais prejudicial. Na ação, o PP pediu a diplomação de Valdir Padilha, que tentou concorrer ao cargo de vereador de São José do Herval (RS), nas eleições de 2024. Condenado por homicídio qualificado cometido antes da alteração legislativa, ele teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral.
Fique por dentro das notícias que importam para você!
Assunto já decidido
Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux (foto), rejeitou a análise do pedido de diplomação, por entender que uma ADI não pode ser utilizada para solucionar situação individual e concreta. Quanto à análise da questão constitucional, Fux votou pela improcedência do pedido e lembrou que a discussão já foi encerrada pelo Supremo em 2012, quando o plenário validou a aplicação das causas de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa às condenações e aos fatos anteriores à sua edição.
Encontro da cúpula do Judiciário
Presidentes de tribunais superiores reuniram-se, nesta terça-feira (22/09), para tratar de temas de interesse comum do Poder Judiciário. Entre os assuntos discutidos estiveram o uso de Inteligência Artificial (IA), a segurança cibernética e questões relacionadas à justiça previdenciária. Participaram da reunião o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), e o ministro Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Nova integrante da Academia Brasiliense de Letras
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, tomou posse nesta segunda-feira (21/09) como membro da Academia Brasiliense de Letras (ABrL). A solenidade foi realizada na sede do STM e reuniu ministros da Corte, magistrados, servidores, escritores, acadêmicos e convidados. Maria Elizabeth Rocha passa a ocupar a Cadeira V da Academia, cujo patrono é o escritor e jornalista Euclides da Cunha, autor de Os Sertões. A cerimônia foi presidida pelo presidente da ABrL, escritor Fabio de Sousa Coutinho, e pelo secretário da instituição, Edmilson Caminha. Na produção bibliográfica da ministra, estão obras como Filosofia das abordagens jurisdicionais no Direito Constitucional e Internacional; Ela pede vistas: estudos em homenagem à ministra Rosa Weber; Correlações entre Europa e América Latina: atualidades e perspectivas; Lições de Direito Constitucional - em homenagem ao professor Jorge Miranda; e Sobral Pinto no Superior Tribunal Militar, lançada recentemente.
Cresce uso da IA na advocacia e os mais experientes são os que mais adotaram a tecnologia
Mais de 36 mil advogados adotaram a Inteligência Artificial em sua rotina profissional somente entre junho e setembro de 2026, segundo novo "Mapa da IA Jurídica", levantamento realizado pela Jusfy, empresa de tecnologia no setor jurídico. O estudo revela que, apenas no período analisado, a IA jurídica da plataforma foi responsável pela criação de 285 mil documentos jurídicos. Considerando uma média de quatro horas para a elaboração de uma petição, estima-se que essa automação tenha poupado cerca de 1,14 milhão de horas de trabalho intelectual dos profissionais. Uma curiosidade da pesquisa é a desmistificação do uso da tecnologia pelos mais jovens. Contrariando estereótipos, advogados na faixa dos 40 a 59 anos são os que mais utilizam a ferramenta de IA, apresentando uma média de uso superior aos colegas mais jovens. "Os dados do nosso mapa mostram que a IA não é uma tendência restrita a uma geração ou a grandes centros urbanos. Pelo contrário, estamos vendo a tecnologia democratizar o acesso à eficiência jurídica. Do advogado solo em Tocantins aos grandes escritórios do Sudeste, a IA está se tornando o braço direito de quem busca reduzir o tempo de peticionamento e identificar abusividades", afirma Rafael Bagolin, CEO da Jusfy.
Governança de dados
A 10ª edição do ExpoJud vai acontecer de 6 a 8 de outubro, em Brasília, trazendo para o centro do debate a inteligência artificial, a cibersegurança e os rumos da transformação digital no ecossistema de Justiça. O evento vai reunir especialistas, órgãos de controle e instituições para discutir governança de dados, análise preditiva e inovação, além de contar com lançamentos de livros e de um documentário sobre os 20 anos da digitalização dos processos no país.
Saiba Mais
-
![]()
Direito e Justiça
A crise no Supremo Tribunal Federal é também uma crise de confiança
-
![]()
Direito e Justiça
Quando a vitória tributária não cabe na compensação
-
![]()
Direito e Justiça
Um Supremo que guarde a Constituição — e não governe o país
-
![]()
Direito e Justiça
Eleições 2026: o que os candidatos propõem para mudar o Judiciário
Direito e Justiça
Direito e Justiça
Direito e Justiça
Direito e Justiça
-
justiça inteligencia artificial ana maria Foto: Caio Gomez/CB -
Presidentes de tribunais superiores se reúnem para discutir temas comuns Foto: Divulgação/Alejandro Zambrana
-
Ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM, assume vaga como membra da Academia Brasiliense de Letras Foto: Divulgação/STM
-
Ministro Luiz Fux profere seu voto no julgamento da Ação Penal 2668 - Núcleo 1 (Manhã). Foto: Gustavo Moreno/STF.
-
Por 42 votos a 34, Jorge Messias é rejeitado pelo Senado para ocupar vaga no STF. Indicado de Lula supera resistência no Senado após sessão com críticas da oposição e defesa de limites ao Judiciário. Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
-
O indicado para o cargo de corregedor nacional de Justiça no CNJ, ministro Benedito Gonçalves Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
-
Ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM, assume vaga como membra da Academia Brasiliense de Letras Foto: Divulgação/STM
-
Por 42 votos a 34, Jorge Messias é rejeitado pelo Senado para ocupar vaga no STF. Indicado de Lula supera resistência no Senado após sessão com críticas da oposição e defesa de limites ao Judiciário. Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
-
Por 42 votos a 34, Jorge Messias .. rejeitado pelo Senado para ocupar vaga no STF. Indicado de Lula supera resist..ncia no Senado ap..s sess..o com cr..ticas da oposi....o e defesa de limites ao Judici..rio. Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.