Comissão da MP da Subvenção promete debates acalorados

Encaminhada em agosto pelo presidente Lula, a MP que cria regras para os incentivos feitos por estados, usando tributos federais, enfrenta forte resistência. Comissao será instalada nesta quarta-feira (29/11), às 14h

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) está entre os parlamentares que dizem que o texto precisará passar por muitas alterações para ser aprovado - (crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Edla Lula +

postado em 29/11/2023 12:56

A comissão especial que vai analisar a Medida Provisória das Subvenções será instalada nesta quarta-feira (29/11), à tarde, com forte resistência de parlamentares quanto ao mérito da matéria. Até mesmo parlamentares governistas, como o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), dizem que o texto precisará passar por muitas alterações para ser aprovado.

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A MP 1185/2023 regulamenta a utilização de créditos tributários decorrentes de benefícios oferecidos pelos estados, por meio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que acaba sendo abatido também da base de cálculo de tributos federais. O governo entende que esses incentivos se aplicam apenas a atividades de investimento e não de custeio.

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Benevides aponta quatro pontos “cruciais” que precisam ser revistos pelo governo, “do contrário, não passa nada”. O primeiro ponto diz respeito à retroatividade do débitos, caso a MP seja aprovada. “O governo fez a contraposta dizendo que faz o Refis (renegociação da dívida) com 65% de desconto. Não vai ser fácil explicar às empresas que, além de ter aumento de carga tributária, elas terão que pagar dívidas do passado quando, no entender delas, o benefício foi concedido.”

Benevides acredita que o governo terá que ampliar o conceito de “investimento” e de “custeio”, para evitar a judicialização da matéria. “Investimento não é apenas depuração de capital.”

O parlamentar sugere, ainda, mudanças na modalidade de apuração dos tributos. Pela MP, para receber o benefício nos investimentos, as empresas terão, primeiro, que recolher o imposto, para receber o crédito posteriormente. “Além de aumentar a carga tributária, a MP acaba prejudicando o fluxo (de caixa) das empresas.”

Por último, o parlamentar sugere a alteração no prazo de validade das subvenções, que está em 2028, enquanto a própria reforma tributária prevê a utilização do benefício até 2032.

Voto contrário

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que também integrará a comissão, é mais radical ao apostar na rejeição da MP 1185. “Em princípio, a minha recomendação é votar contra a MP em sua integralidade”, diz Hauly, um dos maiores especialistas em questões tributárias.

“O governo está querendo arrecadar algo que não há o que arrecadar. Para trás, não há nada para arrecadar. Para frente, o governo vai ter que mudar a lei”, argumenta, ao citar a lei complementar 160/2017, que diz que todos os incentivos fiscais de ICMS convalidados no Confaz são considerados subvenções para investimento.

O parlamentar cita ainda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontando que a receita oriunda dos créditos presumidos de ICMS não poderá ser tributada por IRPJ e CSLL.

Por acordo com o presidente Arthur Lira (PP-AL), a comissão especial, que será instalada logo mais às 14h, tem como relator o deputado Luiz Fernando (PSD-MG). Anteriormente, o nome cogitado para a função era o de Benevides, mas Lira procurava alguém menos identificado com o governo. O presidente será definido após a instalação.