O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta segunda-feira (8/4), durante audiência na CPI das Apostas Esportivas, no Senado, que a autarquia não tem competência legal para fiscalizar ou sancionar transações relacionadas a casas de apostas não autorizadas. Segundo ele, a atuação do BC se limita às instituições reguladas, conforme estabelece a Lei nº 14.790/2023.
“O Banco Central do Brasil não dispõe de competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções decorrentes de transações destinadas a apostas de cota fixa”, destacou aos senadores.
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Galípolo também explicou que as operações financeiras realizadas via Pix são protegidas por sigilo bancário e pela legislação de proteção de dados. “Estou legalmente impedido de apresentar dados que digam respeito às operações processadas no âmbito do Pix, incluindo os valores e as partes pagadoras e recebedoras envolvidas nos pagamentos”, afirmou. Ele citou a Lei Complementar nº 105/2001 e a Medida Provisória nº 1.288/2025 como fundamentos para a restrição.
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Apesar disso, ele lembrou que o Banco Central produziu um estudo técnico sobre o mercado de apostas on-line, que apontou uma movimentação mensal de R$ 20 bilhões por cerca de 24 milhões de pessoas — a maioria entre 20 e 40 anos. “Buscamos compreender o tipo de apostador que participa mais neste mercado, a fim de verificar se segmentos mais vulneráveis da sociedade estão expostos aos riscos”, declarou. Segundo Galípolo, os apostadores têm risco de crédito mais alto que a média.
O presidente do BC disse ainda que a autoridade monetária colabora com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, além de outros órgãos de controle, dentro dos limites legais. “Nosso foco é a estabilidade financeira. A manutenção da confiança da população no Pix, principalmente na proteção dos seus dados, é essencial para o bom funcionamento da economia”, concluiu.
*Estagiária sob supervisão de Andreia Castro
Alícia Bernardes
Alícia Bernardes é graduanda de Jornalismo e Comércio Exterior pela UDF. Integrante da Women Inside Trade (WIT), iniciativa que promove a participação feminina no comércio internacional, já estagiou no Poder360, atuando na produção das newsletters do jorn