Governo encaminha ao Congresso proposta para corte linear de subsídios

PLP 182/2026, protocolado na noite de ontem pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), prevê redução de 10% em vários incentivos tributários e deve arrecadar R$ 19,8 bilhões, pelas estimativas do governo

Dario Durigan no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - 4° bimestre 2024. - (crédito: Washington Costa)

Ao participar, na noite de ontem, da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, aproveitou para comentar sobre “uma novidade”: o envio ao Congresso Nacional da proposta de corte linear nos de subsídios que vinha sendo preparada pelo governo. 

De acordo com o secretário, a proposta foi protocolada na noite de ontem pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE). A expectativa dos técnicos é arrecadar R$ 19,8 bilhões com a revisão de benefícios fiscais que, segundo eles, giram em torno de R$ 610 bilhões neste ano. "É importante porque o texto vai se tornar conhecido agora. A gente já tem trabalhado com as lideranças do Congresso", afirmou Durigan aos jornalistas.

Essa proposta é mais uma das novas receitas com as quais que o governo conta para conseguir fechar as contas do Orçamento do ano que vem. Contudo, elas ainda não são suficientes para a peça orçamentária apresentar um superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) de fato.

O Ploa de 2026, também enviado ao Congresso na noite de ontem, prevê um rombo fiscal de R$ 23,3 bilhões e somente com descontos de gastos do cálculo o governo conseguirá cumprir a meta fiscal prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano, que determina  um saldo positivo de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). 

Enquanto o governo gastar mais do que arrecada, seguirá registrando deficits primários nas contas públicas, e, com isso, a dívida pública bruta aumenta e deverá ultrapassar 80% do PIB no próximo ano, pelas projeções de analistas.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182/2025, protocolado por José Guimarães, na noite de ontem, impõe corte de 10% nos benefícios fiscais e cria responsabilidade solidária para terceiros envolvidos com apostas de quota fixa sem autorização. 

“A regulamentação das apostas de quota fixa, que incluiu a criação de um regime tributário específico, representou um avanço na organização do setor. No entanto, o cenário atual de digitalização e globalização expõe a necessidade de mecanismos adicionais que fortaleçam a arrecadação e dificultem a operação de empresas que agem à margem da lei”, defendeu o deputado nas justificativas do PLP.

De acordo com o o texto, “a sonegação de tributos por operadores não autorizados cria uma concorrência desleal com as empresas regulamentadas e causa prejuízos substanciais à administração tributária federal, que deveria ser direcionada para o financiamento de serviços públicos essenciais”.

De acordo com o secretário da Fazenda, o corte não alcança os incentivos protegidos pela Constituição, como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus (ZFM), isenção da cesta básica,  entidades sem fins lucrativos e programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

A medida também busca elevar a arrecadação e coibir a operação irregular de casas de apostas. O texto determina redução linear de 10% em todos os incentivos ou benefícios relacionados a seis tributos federais: PIS/Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição previdenciária patronal (incluindo CPRB), Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  

A regra também deve valer para isenções quanto para alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais, como lucro presumido e Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

 

Por Rosana Hessel

postado em 30/08/2025 00:56 / atualizado em 30/08/2025 00:58