AGU e MGI concluem anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública

Comissão que elaborou o anteprojeto contou com contribuições da sociedade civil para revisar o Decreto-Lei 200/1967

A AGU e o MGI participam desse processo em conjunto com os demais ministérios e a Presidência da República. - (crédito: Foto: Renato Menezes/AscomAGU)

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) concluíram, nesta quinta-feira (18/12), o anteprojeto que propõe a revisão do Decreto-Lei nº 200, de 1967, responsável por organizar a administração pública federal. O material foi elaborado por uma comissão de especialistas composta por representantes da AGU, do MGI e por profissionais das áreas de gestão pública e direito público indicados pelas duas instituições.

A proposta apresenta a criação da Lei Geral da Gestão Pública, com foco na centralidade das políticas públicas como eixo da atuação estatal. O texto prevê a substituição integral do Decreto-Lei nº 200 por um novo marco legal voltado ao fortalecimento das capacidades estatais, à ampliação da inovação administrativa, ao aumento da flexibilidade na gestão e ao estímulo à participação social.

Segundo a comissão, o anteprojeto estabelece uma nova abordagem jurídico-normativa para a administração pública, incorporando instrumentos e mecanismos legais voltados à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, além de diretrizes para inovação e governança colaborativa.

Entre os pontos previstos estão a inclusão dos usuários na avaliação dos serviços públicos, a possibilidade de a União oferecer assistência técnica a estados e municípios para acesso e execução de recursos federais e o compartilhamento de dados entre órgãos e entes da Federação.

*Estagiário sob a supervisão de Edla Lula

 

Por Pedro José*

postado em 18/12/2025 19:31