Especialista alerta para falta de segurança jurídica no agronegócio nacional

Para Samanta Pineda, advogada especialista em direito socioambiental, pequenos produtores ficam reféns de falta de regularização nas unidades de conservação

Samanta Pineda, advogada de direito socioambiental e fundadora do Pineda & Krahn Sociedade de Advogados

Reprodução/YouTube

A falta de segurança jurídica no agronegócio é um problema que afeta diretamente as populações mais vulneráveis, na avaliação da advogada de direito socioambiental e fundadora do Pineda & Krahn Sociedade de Advogados, Samanta Pineda. Para a especialista, a legislação em torno das unidades de conservação tem sido um desafio para esse grupo, visto que pequenos produtores podem ser removidos dessas áreas, mesmo tendo uma criação já estabelecida.

“Ele (o produtor) não é ilegal porque ele não estava lá antes, mas não é ilegítimo, porque está em uma unidade de conservação, e o governo está ignorando isso, ele não olha para essa situação. Existem milhares de pessoas nessa situação, indignamente tratados, porque eles não invadiram a unidade de conservação, a unidade de conservação os invadiu”, disse Pineda, nesta quarta-feira (3/12), durante o 5º Brasília Summit – Segurança Jurídica no Agro, promovido pelo LIDE em parceria com o Correio Braziliense.

Na avaliação da advogada, o governo olha para o meio ambiente “sem olhar para as pessoas”. “Isso é muito grave, porque quando a gente olha para o meio ambiente excluindo as pessoas, nós perdemos o foco de para que que nós protegemos o meio ambiente”, acrescentou Pineda.

Durante o evento, ela também reconheceu que a questão fundiária precisa ser “olhada com carinho” e disse que o desmatamento ilegal no Brasil é irregularmente atribuído ao agro. De acordo com Pineda, o próprio Plano Clima lançado pelo governo federal na COP29, de Baku, joga a responsabilidade da emissão de gases de efeito estufa no setor agropecuário.

“No Plano Clima, o Brasil estimou a forma como iria fazer isso (reduzir a emissão de gases) dizendo que o setor de transportes poderia aumentar as suas emissões, o setor de energia poderia aumentar suas emissões, a indústria poderia aumentar suas emissões, mas o agro tinha que diminuir 54%”, pontuou.

“A gente faz plantio direto, a gente tem fixação de cultura, integração da lavoura, pecuária, floresta, nós temos os melhores e maiores ativos ambientais na nossa produção e é o agro que tem que diminuir 54% da sua emissão? E o crime que vem fazendo o desmatamento ilegal, aquela conta do desmatamento está na conta do agro por que?”, questionou a especialista.

Insegurança jurídica

Ainda durante o evento, Pineda disse que há uma confusão na interpretação do Código Florestal que reforça a insegurança jurídica e atribuiu essa realidade a um ativismo judicial nos órgãos federais e estaduais. Para combater esse problema, ela reforça que o país deve alinhar uma estratégia que priorize tanto as capacidades produtivas quanto a preservação do meio ambiente.

“No momento que nós tivermos esse planejamento a gente vai conseguir ser diferente, mostrar para o mundo que a gente é produtivo, sustentável, que a gente tem energia limpa, que nós podemos resolver os três maiores problemas do planeta: segurança alimentar, mudança climática e transição energética. Dá para fazer, mas a gente não pode dormir no ponto”, concluiu.