Novas carreiras aprovadas pela Câmara impactam gastos em R$ 5,3 bilhões

Do total aprovado,, R$ 1,08 bilhão corresponde ao texto original do PL 5.874, e R$ 4,2 bilhões restantes referem-se ao PL nº 6.170/2025,

Entre as propostas está a criação de cargos nas instituições de ensino

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A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 5.874/2025, que cria cargos nas instituições federais de ensino, autoriza carreiras transversais no Executivo e reestrutura planos remuneratórios de diversas áreas do serviço público. O impacto orçamentário estimado é de até R$ 5,3 bilhões em 2026, segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Desse total, R$ 1,08 bilhão corresponde ao texto original do PL 5.874, que prevê a criação de cerca de 16 mil cargos nas instituições federais de ensino e outros 1,5 mil no MGI. Os R$ 4,2 bilhões restantes referem-se ao PL nº 6.170/2025, apensado à proposta, que trata de remunerações, gratificações e reestruturação de carreiras no Executivo federal.

Entre os cargos previstos para a área da educação, pouco mais de 9,5 mil são destinados a professores do ensino básico, técnico e tecnológico, além de 2,4 mil vagas para analistas em educação e 4,2 mil para técnicos em educação. O objetivo é viabilizar a estruturação de novos câmpus vinculados aos Institutos Federais, especialmente em regiões que ainda não contam com oferta de ensino superior público.

O projeto também incorpora outras propostas em tramitação no Congresso, como o PL nº 5.893/2025, que cria o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; o PL nº 6.170/2025, que trata da criação e reestruturação de carreiras como Analista Técnico do Poder Executivo, Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho; e o PL nº 1/2026, que institui o Instituto Federal do Sertão Paraibano.

O advogado especialista em concursos públicos Max Kolbe afirma que as mudanças aprovadas nas carreiras de Estado não geram, por si só, a obrigação de realização imediata de novos concursos. Segundo ele, a exigência constitucional de concurso público se aplica ao provimento de cargos efetivos vagos.

Assim, reestruturações internas, reenquadramentos ou mudanças de nomenclatura não impõem automaticamente a abertura de certames. A necessidade de concurso surge, de acordo com Kolbe, quando há criação de novos cargos ou vacância relevante que comprometa a prestação do serviço público.

De acordo com o advogado, as restrições fiscais atuais podem impedir a abertura de concursos mesmo com cargos legalmente criados. Ele aponta que a Constituição veda o aumento de despesas com pessoal sem previsão orçamentária e compatibilidade com os limites fiscais. Nesse cenário, afirma, "a lei pode criar milhares de cargos, mas a realidade fiscal pode impedir que qualquer um deles seja provido", reforçando que a abertura de concursos depende mais da situação fiscal do Estado do que da existência formal do cargo.

Segundo o MGI, embora os valores estejam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a execução não deve ocorrer integralmente no primeiro ano, já que depende da implantação efetiva dos novos institutos federais e da realização ou conclusão dos concursos públicos para provimento dos cargos.

A pasta afirma ainda que o projeto consolida propostas discutidas desde 2023 com diferentes áreas do governo e entidades representativas dos servidores. “A proposta busca promover maior coerência entre atribuições semelhantes, reduzir assimetrias remuneratórias e fortalecer a atuação integrada dessas áreas, fundamentais para o funcionamento dos órgãos públicos e para a melhoria contínua da prestação de serviços à sociedade” afirmou a pasta.

O economista Thomás Cordeiro, da Finance Consultoria, avalia que o impacto estimado de até R$ 5,3 bilhões em 2026 não altera o cenário fiscal já projetado no Orçamento.

Segundo ele, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 já prevê um espaço fiscal de R$ 11,4 bilhões para aumento de despesas com pessoal, o que permite o enquadramento do projeto dentro do planejamento existente. Ainda assim, Cordeiro ressalta que permanecem os desafios para o cumprimento da meta de superávit primário de 0,25% do PIB prevista no arcabouço fiscal. “Isso não representa um desafio adicional à meta em relação ao que já estava previsto”, afirmou.

Na avaliação de Cordeiro, o principal ponto de atenção é a compatibilidade dessas medidas com o arcabouço fiscal no médio prazo. Ele observa que as despesas obrigatórias já representam cerca de 92% dos gastos primários e crescem em ritmo superior ao permitido pelas regras fiscais. “A gestão fiscal atual está focada em cumprir as regras no limite, adiando o debate estrutural para o próximo mandato”, disse.

Para Edison Cardoni, diretor da Executiva da Condsef/Fenadsef(Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal / Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), “não houve um reajuste linear para os servidores do Executivo. O governo atendeu, parcialmente, reivindicações dos servidores da Cultura e da Educação, que lutaram muito para ter seu plano de carreira. Também criou uma nova carreira que beneficia pequena parte de servidores de nível superior. No entanto, ficaram para trás os servidores de nível médio e auxiliar e a grande maioria da categoria de nível superior, o que está gerando muita insatisfação”, afirmou.

Cardoni defendeu a criação de novos cargos na área educacional, apontando déficit histórico de pessoal. “É necessário para fortalecer o ensino público. Isso não é gasto, é investimento”, disse. Segundo o dirigente sindical, os reajustes e gratificações previstos no projeto não foram distribuídos de forma uniforme entre as carreiras. “De forma alguma e essa é nossa crítica: a política do MGI está beneficiando carreiras que já têm salários mais altos, enquanto o PGPE, PST e planos correlatos, que representam a grande maioria, estão com os salários rebaixados”, concluiu.

*Estagiário sob a supervisão de Edla Lula