Novo Desenrola: ajuda emergencial, dúvida a longo prazo

Especialistas avaliam oportunidades do programa, mas alertam para efeitos paliativos e lacunas estruturantes

Ricardo Stuckert/PR

O Novo Desenrola Brasil, lançado nesta semana para aliviar a pressão no bolso do cidadão endividado, vai além da renegociação. Ele redefine, de forma estrutural, as condições de acesso ao crédito e os limites do endividamento no Brasil, como explicam especialistas.

No caso do crédito consignado, a mudança mais relevante é a redução progressiva da margem consignável: dos atuais 45% da renda bruta para 40%, com previsão de queda de dois pontos percentuais ao ano até o patamar de 30%. Entre os grupos que podem aderir ao programa estão servidores ativos, aposentados e pensionistas dos Três Poderes, além de vinculados a autarquias e fundações públicas federais. De acordo com especialistas consultados pelo Correio, a ampliação do prazo máximo do consignado para servidores e por meio do INSS para 120 meses — e a previsão de carência de até 120 dias — conferem ao servidor maior capacidade de planejamento financeiro. Além disso, há condicionalidades que podem evitar novo endividamento.

Um dos requisitos estabelecidos pelo governo, por exemplo, é a proibição de apostas em bets pelo prazo de 12 meses após a renegociação, como destaca a advogada Yara Soares Oliveira, especialista em direito civil e eEmpresarial no Deborah Toni Advocacia. "Trata-se de cláusula de natureza comportamental, cuja validade pressupõe consentimento livre, expresso e informado no momento da contratação. A ausência dessa formalidade abre margem para contestação judicial posterior, com risco de nulidade parcial do negócio jurídico", destaca.

Já no âmbito empresarial, o Desenrola Empresas, que também faz parte do programa, condiciona o acesso ao benefício à contratação prévia pelo ProCred 360 ou pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), à inadimplência mínima de 90 dias e à constituição da dívida até 31 de janeiro de 2026, critérios que delimitam o público com precisão técnica, mas que, por consequência, excluem empresas endividadas por outras linhas de fomento.

A ampliação dos limites de crédito de R$ 250 mil para R$ 500 mil no Pronampe e de R$ 150 mil para R$ 180 mil no ProCred 360, combinada à extensão dos prazos de carência para 24 meses e do prazo total para 96 meses, recompõem a capacidade operacional de empresas que, sem acesso a capital de giro, estariam condenadas à paralisia ou à dissolução irregular, na visão de especialistas.

Para Yara, o ponto mais relevante do novo programa é a retomada imediata do acesso ao crédito após a renegociação: "A inadimplência formal perante o sistema financeiro não é apenas um problema de fluxo de caixa, é uma restrição jurídica que impede a empresa de participar de licitações, obter certidões negativas de débitos e cumprir obrigações contratuais essenciais à sua continuidade. A regularização imediata da situação cadastral, portanto, tem efeito prático superior ao próprio desconto concedido sobre a dívida", complementa.

Cuidados

A planejadora financeira Gabriela Vale acredita que o programa é uma iniciativa positiva para ajudar quem está endividado a reorganizar a vida financeira, principalmente por permitir negociar dívidas com condições melhores, como juros menores e prazos mais longos. "Isso pode aliviar bastante o orçamento no curto prazo e facilitar a saída da inadimplência", destaca a especialista.

Por outro lado, ela destaca que o programa deve atuar mais como um "alívio emergencial" do que uma solução estrutural. Na visão da planejadora financeira, ele ajuda a renegociar o passado, mas não resolve, por si só, as causas do endividamento, como falta de planejamento financeiro, renda comprometida e uso recorrente de crédito caro.

"Outro ponto de atenção é não usar todo o dinheiro disponível para quitar dívidas e acabar ficando sem reserva, o que pode gerar novos imprevistos e levar a mais endividamento. Ou seja, é uma boa oportunidade para recomeçar, mas o resultado só se sustenta no longo prazo se vier acompanhado de organização financeira e mais consciência no uso do crédito", avalia Vale.

Na avaliação do advogado Matheus Lavocat, especialista em direito tributário, o Novo Desenrola Brasil apresenta efeitos positivos no curto prazo, mas levanta preocupações estruturais no médio e longo prazo. Segundo ele, a medida pode reabilitar milhões de CPFs e estimular o consumo ao reduzir a inadimplência nominal, em um cenário em que mais de 80% das famílias brasileiras estão endividadas, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

"O Desenrola é uma medida de alívio econômico potencialmente interessante, mas que carrega riscos estruturais. Ao institucionalizar rodadas periódicas de renegociação com descontos elevados, o Estado pode sinalizar que o inadimplemento é uma estratégia viável", afirmou.

Lavocat também questiona a utilização de recursos públicos como mecanismo de sustentação da política. "O uso de fundos garantidores transfere riscos do setor privado para o Estado, o que pode distorcer a análise de crédito e fragilizar a disciplina do mercado no longo prazo", explicou. Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ele aponta um desvio de finalidade. "Há uma priorização da liquidez imediata em detrimento da poupança de longo prazo do trabalhador", disse.

Do ponto de vista técnico, Lavocat avalia que críticas ao programa fazem sentido ao considerar seu alcance limitado. "Trata-se de uma solução paliativa, que ataca o estoque de dívidas, mas ignora causas estruturais como inflação, desemprego e perda de renda. Sem melhora na economia real, há risco de adiamento da insolvência", declarou.

Em relação aos impactos econômicos, o especialista aponta efeitos distintos entre setores. No curto prazo, bancos podem ser beneficiados pela recuperação de créditos e reversão de provisões, enquanto o varejo tende a registrar aumento na demanda. Já no médio prazo, ele alerta para riscos fiscais. "Se houver expansão de crédito sem sustentação e necessidade de novos aportes públicos, pode haver pressão sobre juros e câmbio, afetando a percepção de responsabilidade fiscal", concluiu.

Na avaliação do professor de economia da UnB, Newton Marques, o Novo Desenrola possui base financeira para operar dentro do modelo proposto, a partir de um arranjo entre o governo e o sistema bancário. Segundo ele, o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO) é central para viabilizar a iniciativa. "O governo fez um acerto com os bancos de tal forma que vai usar o FGO, que assume o pagamento em casos de inadimplência após a renegociação. Isso permite que os bancos ofereçam juros mais baixos e reduzam encargos das dívidas passadas", explicou.

O professor destacou que, na prática, os beneficiários terão acesso a condições mais favoráveis de pagamento. "As pessoas terão prazo maior, descontos nas dívidas e taxas de juros mais baixas", afirmou.

*Estagiário sob a supervisão de Edla Lula