A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (20/5), uma audiência pública extraordinária para discutir a arrecadação tributária sobre casas de apostas on-line e os impactos sociais do setor no Brasil. O encontro reuniu representantes da Receita Federal, da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da indústria das chamadas "bets", que por vezes apresentam números divergentes sobre faturamento, endividamento das famílias e recolhimento de tributos.
A audiência ocorreu no plenário 4 da Câmara, a pedido dos deputados Paulo Guedes (PT-MG) e Marussa Boldrim (Republicanos-GO), que apontaram indícios de falhas na apuração, no recolhimento e na distribuição dos recursos arrecadados com as apostas de cota fixa.
Representando o Ministério da Fazenda, o subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, apresentou um panorama da evolução regulatória do setor e informou que a arrecadação das empresas autorizadas chegou a R$ 9 bilhões em 2025.
Segundo Manrique, a arrecadação começou efetivamente apenas em 2025, após o avanço do marco regulatório iniciado com a Lei 13.756, de 2018, e consolidado entre 2023 e 2024, com a edição da Medida Provisória 1.182 e sua posterior conversão em lei. A autorização das empresas passou a ser conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
“Em 2026, até abril, o montante arrecadado é de R$ 3,1 bilhões”, afirmou o subsecretário.
De acordo com o representante da Receita Federal, os recursos arrecadados devem ser destinados a políticas públicas nas áreas de saúde, turismo e segurança.
Durante a audiência, o subsecretário detalhou uma operação de fiscalização conduzida no segundo semestre de 2025. A Receita identificou 22 empresas autorizadas que deixaram de recolher tributos devidos, acumulando uma dívida de R$ 111 milhões.
Segundo Manrique, todas as companhias regularizaram a situação após a atuação do Fisco. Ele afirmou ainda que a Receita mantém ações permanentes para trazer operadores irregulares ao ambiente legal, com o objetivo de reduzir riscos de ilícitos financeiros, como lavagem de dinheiro.
IR
Outro ponto de discussão foi a tributação do Imposto de Renda sobre os ganhos obtidos pelos apostadores. Manrique defendeu mudanças no modelo atual e explicou que o Ministério da Fazenda propôs a cobrança do tributo no momento do pagamento dos prêmios. No entanto, o Congresso optou por um sistema de apuração anual.
Segundo o subsecretário, a regra atual reduz o potencial de arrecadação, uma vez que a tabela progressiva do imposto estabelece um limite anual de aproximadamente R$ 30 mil, patamar que poucos apostadores atingem.
O modelo também levantou questionamentos durante a audiência sobre a incidência do Imposto de Renda de 15% sobre os valores que retornam aos jogadores — estimados em 97% das apostas — no momento do pagamento dos prêmios.
Além da Receita, participaram do debate o economista-chefe da CNC, Fábio Bentes, que apresentou análise sobre endividamento familiar, e representantes da Associação Brasileira de Jogos e Loterias (Abrajogo). O presidente da entidade, Witoldo Hendrich, acompanhou a audiência por videoconferência devido a problemas de saúde, enquanto a diretora de Relações Governamentais da associação, Ana Bárbara, prestou esclarecimentos técnicos presencialmente.