Mudanças propostas para as regras do Simples Nacional geram um alerta em estados e municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) se posicionaram contra as alterações previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.
Segundo as entidades, se aprovadas, as novas regras podem prejudicar pequenas empresas e resultar em uma perda de arrecadação de R$ 21 bilhões para os cofres públicos.
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O que muda com o projeto
O texto, que tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, propõe elevar o teto de faturamento anual para enquadramento no regime simplificado. Os novos limites seriam:
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MEI: para cerca de R$ 145 mil;
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Microempresas (ME): para R$ 870 mil;
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Empresas de Pequeno Porte (EPP): para aproximadamente R$ 8,7 milhões.
O argumento das entidades é que, ao inflar os tetos, a proposta estende os benefícios do sistema a negócios maiores. Isso retira a competitividade das verdadeiras pequenas empresas, que deveriam ser as principais beneficiadas.
Com as alterações, empresas de médio e grande porte seriam incentivadas a migrar para o regime favorecido. Dessa forma, os pequenos negócios locais correm o risco de ser engolidos pelos gigantes de seus segmentos, em vez de protegidos.
Atualmente, os pequenos negócios representam 97% das empresas abertas no país, o que demonstra o potencial impacto da medida na economia dos municípios.
Impacto na arrecadação e incertezas
Além de criar uma distorção para as pequenas empresas, o PLP 108/2021 pode reduzir a arrecadação dos municípios em R$ 6,5 bilhões e a dos estados em R$ 14,6 bilhões, agravando o financiamento de políticas públicas.
Segundo o posicionamento, o aumento dos tetos provocaria uma concentração extrema, que poderia abranger de 95% a 100% do total de contribuintes em muitos estados.
As entidades também ressaltam a falta de estudos técnicos sobre os impactos da mudança dentro da sistemática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecido pela Reforma Tributária. Uma das incertezas é como funcionaria o aproveitamento de créditos fiscais por empresas do regime normal que compram de optantes do Simples.
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
