O setor produtor brasileiro se reuniu, nesta terça-feira (30/6), na Casa Parlamento do grupo Esfera Brasil para discutir desafios concorrenciais, "guerra do delivery", entrada de novos competidores e atuação regulatória em mercados digitais. De acordo com empresários, a indústria nacional tem sofrido, há décadas, com a pirataria e agora enfrenta a concorrência desleal pela falta de isonomia tributária com empresas estrangeiras.
No primeiro painel do evento, que abordou o varejo digital e a competição global, Fabio Pina, economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), e Karina D’Ornelas, gerente de Sustentabilidade e relações governamentais da Riachuelo, expressaram forte preocupação com a falta de isonomia tributária entre empresas nacionais e internacionais e a falta de segurança jurídica.
D’Ornelas afirmou que, com a revogação da ‘taxa das blusinhas’ — que não trata só de vestuário —, entram no país hoje, por dia, 600 mil pacotes, dentre os quais muitos não são regularizados no Brasil, como maquiagem infantil, por exemplo. "É material de construção, farmácia, perfume, remédios, suplementos, maquiagens infantis. Hoje já são 600 mil produtos de US$ 50 entrando no país, desde que a gente teve a edição da medida provisória que revogou a taxa de importação do programa conforme, e aumentou em 50% o volume dos pacotes e em 64%, o valor", explicou.
A gerente também ressaltou que a cadeia de algodão completa só existe no Rio Grande do Norte, e com ela a possibilidade de investir na região. “O Brasil é o único país do Ocidente que tem a cadeia completa, desde a matéria do algodão até a prateleira. A gente tem tudo para dar certo e desenvolver uma política de desenvolvimento regional, falando no Rio Grande do Norte, mas a gente está falando de um país continental e essa cadeia tem diversos elos”, disse.
Insegurança jurídica
Fabio Pina abordou a falta de segurança jurídica para produzir no Brasil, além da concorrência desleal, com a falta de isonomia tributária. Fabio disse não defender o protecionismo para o setor nacional, mas acredita que recentes medidas governamentais têm prejudicado mais do que ajudado. “Não é para beneficiar a indústria brasileira, mas prejudicar... Aí é demais”, criticou Pina sobre tentativas do governo de promover a expansão do setor no país.
De acordo com Pina, o Brasil tem o pior cenário para quem quer investir, que é o de insegurança jurídica, e citou, por exemplo, a alíquota de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
"A gente não sabe se essa taxa vai valer amanhã, ou se não vai daqui a dois meses. Qual é a alíquota do CBS, do IBS? A gente não sabe nada que vai acontecer aqui. Se alguém falar para mim qual é a alíquota do CBS/IBS daqui a dois anos, eu posso apostar que está errado. Qual é? Eu não sei, mas está errado. E essas inseguranças jurídicas estão em todos os setores. Se a gente não tem uma estabilidade das regras, você não consegue planejar. Se você não consegue se planejar, você não consegue investir. E aí afeta todo um círculo vicioso negativo", ressaltou.
Reforma tributária
O último painel do evento falou especificamente sobre a “guerra dos deliverys”, abordando preços, concorrência desleal e a complexidade em fiscalizar o setor. Participaram Bernardo Sarmento, senior vice president na Compass Lexecon, Lílian Santos Marques Severino, economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e o professor do IDP Guilherme Resende.
Para Resende, a reforma tributária trará mais segurança para as operações no Brasil e vai combater, de forma mais eficiente, a pirataria. Ele explicou que a nova cama de rastreabilidade com o split payment será uma peça-chave nesse processo.
“No modelo proposto, a parcela correspondente ao tributo é segregada automaticamente no momento da liquidação financeira da operação. O recolhimento deixa de depender exclusivamente de comportamento posterior do contribuinte e passa a integrar a própria arquitetura da transação econômica. Fraudes envolvendo notas frias e inadimplência como forma de gestão de caixa tornam-se estruturalmente mais difíceis. Para o descaminho varejista, o impacto é indireto, mas relevante”, explicou.
"Combinado à Declaração Única de Importação (Duimp) e aos modelos de gestão integrada de risco, o split payment amplia significativamente a capacidade de cruzamento de informações comerciais, fiscais e aduaneiras. Discrepâncias entre importação declarada, volume efetivamente comercializado, tributação recolhida e padrões de preço passam a se tornar mais rastreáveis. Esse movimento não substitui integralmente a fiscalização presencial, mas reduz substancialmente sua centralidade. A inteligência fiscal passa a preceder o flagrante, e não apenas a reagir a ele”, emendou.
O professor ressaltou ainda que o descaminho varejista continua porque ainda existem mecanismo tradicionais de fiscalização e persecução penal que são melhores para capturar o ilícito visível. Contudo, o varejista opera com mercadorias irregulares como componente deliberado do modelo de negócio, que é uma zona de baixa visibilidade entre a alfândega e a prateleira.
"Para operadores que mantêm estruturas comerciais dependentes de mercadorias internalizadas irregularmente, o avanço desse modelo tende a deslocar o risco da mera possibilidade abstrata de detecção para o horizonte temporal da descoberta e para o volume de exposição acumulado ao longo do tempo. O movimento, porém, não produz efeitos apenas sobre quem descumpre. Empresas capazes de rastrear sua cadeia de suprimentos, qualificar fornecedores e consolidar histórico consistente de conformidade tendem a operar com maior previsibilidade logística, menor fricção regulatória e maior eficiência no desembaraço aduaneiro", observou ele.
"Em um ambiente de fiscalização progressivamente orientado por dados, a conformidade aduaneira deixa de representar apenas mitigação de risco — passa a funcionar, também, como infraestrutura competitiva", enfatizou Resende.
Guerra dos preços
Para Lílian Santos, analisar e fiscalizar os preços é uma tarefa complicada, porque não se trata apenas de quanto o consumidor está pagando ao pedir comida. E por isso, o cuidado do Cade ao observar o mercado no país.
"A nossa dificuldade de olhar para esse predatório em mercados, primeiro é quando a gente fala de preços. Na plataforma de múltiplos lados existe uma variedade de preços: o que o consumidor paga pela comida em geral, a entrega, a comissão do restaurante pela plataforma. E essa é uma das primeiras dificuldades de se fazer análise. Eu não posso olhar apenas o preço que o consumidor está pagando. Eu tenho que olhar nessa estratégia de todos esses preços que a concorrente, teoricamente, está fazendo", comentou.
Na avaliação da economista do Cade, o Brasil precisa observar outros mercados e aprender com os acertos e erros para, então, conseguir formular um método de avaliar o mercado nacional. Outro ponto é como a política global de preços é feita para que o país tenha um parâmetro ideal dessa política.
"O primeiro problema ou a diferença de mercados tradicionais é esse, olhar para essa estratégia global de preços. E como é que isso é feito? Com as plataformas, elas dão bônus para os motoristas, para os empregadores e pagam mais para eles. Por quê? Porque isso é importante, quem está pedindo quer entrega rápida. Não adianta eu ter uma plataforma sem ter pessoas que entreguem. Preciso também atrair esses entregadores e os restaurantes. Vou dar desconto, vou ter o zero ali de comissão, que geralmente as plataformas pegam dos restaurantes. E no fim do dia há uma série de descontos para atrair esses consumidores", exemplificou.
Sobre medidas administrativas que o Cade pode executar, Santos explicou que para agir de maneira efetiva é preciso observar a dinâmica. "Se vocês olharem ao longo do tempo, foram poucos os casos em que foi instaurado esse tipo de procedimento, mas é um procedimento que a gente chama de acompanhamento de mercado, em que a gente não tem necessariamente uma investigação específica. Não é relacionada a uma conduta competitiva, não é necessariamente relacionado a uma operação, mas é uma dinâmica que a gente está vendo sair daquele mercado, que precisamos acompanhar, entender melhor e ter dados para poder agir de maneira efetiva", disse.
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Eduarda Esposito
RepórterJornalista, 29 anos, formada na Universidade de Brasília (UnB), repórter da coluna Brasília-DF e das editorias de política, economia e Brasil