Pressão sobre o Pix acelera debate de PEC do Banco Central no Senado

Proposta que reforça autonomia do BC avança na CCJ em meio a disputas internas, impasse fiscal e divergências sobre efeitos na gratuidade do sistema de pagamentos

Relatório de Plínio Valério (PSDB-AM) prevê o reconhecimento do Pix como infraestrutura pública na Constituição

Reprodução/Youtube Senado

A crescente pressão dos Estados Unidos sobre o sistema de pagamentos instantâneos Pix pode dar novo impulso à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforça a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central (BC). 

A expectativa é de que o texto avance na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já na próxima semana, em meio às recentes investigações conduzidas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), que avalia a imposição de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros sob a alegação de suposto favorecimento ao Pix.

O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) inclui, no artigo 8º, a previsão de que o Pix seja reconhecido na Constituição como uma infraestrutura pública, sob regulação e operação exclusiva da autoridade monetária, com vedação à sua concessão ou alienação por qualquer meio.

Segundo o texto, a medida busca reforçar a proteção do sistema de pagamentos diante de eventuais pressões externas, ao assegurar seu caráter público e o controle direto do Banco Central.

A PEC tornou-se alvo de disputa entre a autoridade monetária e a equipe econômica do governo. O principal ponto de divergência é o impacto fiscal e institucional da proposta. No texto atual, a PEC prevê a retirada do BC do Orçamento Geral da União, o que transformaria seus repasses — hoje classificados como financeiros — em despesas primárias, com potencial efeito sobre as contas públicas.

O impasse envolve a concessão de autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao BC. No governo, há resistência à proposta devido ao possível aumento de custos e à perda de controle sobre uma instituição considerada estratégica para a política econômica.

Gratuidade do Pix 

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal-DF) afirma que a PEC pode colocar em risco uma das principais características do Pix, a gratuidade para a população. Em nota, a entidade argumenta que pressões internacionais sobre o sistema de pagamentos instantâneos reforçam a necessidade de manter o BC como uma autarquia pública forte e protegida de interferências externas.

Segundo a entidade , uma eventual fragilização institucional da autoridade monetária poderia abrir espaço para mudanças no modelo atual do Pix, incluindo a cobrança de tarifas aos usuários.

“Acordos técnicos ou condicionalidades impostas por organismos internacionais poderiam abrir caminho para que o sistema passasse a cobrar tarifas ou fosse terceirizado a consórcios privados, inviabilizando o uso pela população de baixa renda”, afirma.

O sindicato critica ainda a proposta de incluir o Pix na Constituição como forma de garantir sua permanência. Na avaliação da categoria, a medida preservaria apenas a existência formal do sistema, sem assegurar a manutenção de características como gratuidade, gestão pública e acessibilidade.

“A inclusão no texto constitucional pode assegurar a existência formal do sistema, mas não impede juridicamente que suas características fundamentais sejam alteradas diante de pressões externas”, diz a nota.

Em contraponto às declarações do Sinal, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) afirma que o texto atual da PEC garante a gratuidade do Pix para pessoas físicas e reforça a proteção ao sistema ao elevar essa garantia ao nível constitucional.  

A entidade destaca que o artigo 8º da proposta assegura expressamente esse direito. Para a associação, a PEC também fortalece a autonomia do Banco Central e contribui para preservar a soberania nacional sobre uma infraestrutura estratégica para a economia brasileira.

"Não procede a afirmação de que a PEC coloca em risco a gratuidade do Pix. O artigo 8º do texto em tramitação no Senado assegura expressamente esse direito e, se aprovado, dará a ele proteção constitucional. Além disso, a proposta fortalece o Banco Central e ajuda a preservar a soberania brasileira sobre uma infraestrutura que se tornou referência mundial em inovação financeira", afirma o presidente da ANBCB, Thiago Cavalcanti.