O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (05), o julgamento do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 140, que criminaliza a exploração de jogos de azar. A legislação resultou no fechamento de estabelecimentos físicos de apostas, como bingos e jogos de azar. Os ministros vão decidir se a vedação foi recepcionada pela Constituição de 1988. A discussão não envolve apostas esportivas, como as bets, mas precede um debate maior na Corte sobre este tipo de jogos, que estarão em debate em setembro deste ano.
A análise do caso começou com o voto do ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o caso. O magistrado não chegou a concluir o voto, por conta do encerramento da sessão, e retoma sua manifestação na sessão desta quinta-feira (06). Em seu voto, Fux afirmou que o debate é sobre a "proteção dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal".
Ele destacou que a atividade de jogos de azar pode representar risco relevante à coletividade e destacou que o Estado pode coibir condutas criminosas, como a lavagem de dinheiro, a disputa pela exploração de jogos e o financiamento de organizações criminosas, que podem utilizar estas atividades para o cometimento de práticas ilícitas.
Fux citou ainda que o Supremo deve enfrentar o debate sobre as bets. O julgamento sobre a Lei das Bets, que legalizou este tipo de aposta, está marcado para setembro. O ministro afirmou que o tribunal “não vai escapar de uma análise interdisciplinar sobre a questão das bets e a eventual autonomia da vontade das pessoas que são capturadas por essa nova atividade mercadológica deletéria”. Ou seja, o magistrado deu a entender que trata-se de uma atividade que visa somente o lucro e gera prejuízos aos cidadãos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o artigo 50 da Lei de Execuções Penais foi recepcionado pela atual constituição e que o Congresso atuou dentro de sua competência para vedar jogos ilegais, jogo do bicho e outras atividades.
Gonet também citou as bets e disse que a legislação atual não é suficiente para proteger as pessoas do vício e dos impactos econômicos. “Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica, e cada vez mais isso vai sendo apontado pela literatura científica específica”, afirmou.
Em seguida, acrescentou: “Não é o apostador que sofre, mas sua família. A atividade de jogatina representa um risco para pessoas do entorno, que veem uma motivação para aquela prática. Tudo isso está envolvido na proibição do jogo de azar, assim como aplicar multa a quem está apostando é uma opção legítima do legislador.”
