A Advocacia-Geral do Estado (AGE) vai recorrer de uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que manteve a suspensão do programa de escolas cívico-militares para o ano letivo de 2026. A medida atendeu a um recurso do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
Paralelamente à via judicial, o governador Mateus Simões (PSD) aposta na tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa para respaldar o modelo na rede estadual. Ele se diz "confiante" de que a proposta será aprovada e o programa irá perdurar.
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A decisão que suspendeu o programa, publicada pela 19ª Câmara Cível, apontou que o Poder Executivo não pode iniciar um programa com custo aos cofres públicos sem que o gasto esteja previsto em orçamento aprovado pelo Legislativo. O relator foi o desembargador Wagner Wilson Ferreira.
O TCE já havia identificado irregularidades, como a falta de uma lei formal para a implantação do modelo e a ausência de previsão orçamentária. Embora o governo tenha obtido uma liminar para manter as escolas existentes em funcionamento, a nova decisão judicial reforçou a suspensão.
O acórdão também argumenta que a retirada dos militares não interrompe aulas, fecha unidades ou altera a grade curricular, pois a atuação deles tem natureza complementar e não interfere nas práticas pedagógicas.
Para o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE MG), essa é uma das vitórias mais significativas da sua luta contra a militarização das escolas públicas. Além da mobilização popular, debates junto à comunidade e audiências públicas, o Sind-UTE ajuizou representação, apontando uma série de irregularidades e vícios na iniciativa do governo mineiro.
Entre os graves problemas apontados pelo sindicato, estão a ausência de lei estadual que autorize a política de militarização das escolas; risco de desvio de recursos da educação, especialmente no pagamento de remuneração a militares; e falta de dotação orçamentária específica, em violação às normas do direito financeiro e do orçamento público.
O projeto de Simões
Apresentado em 27 de maio, o projeto de lei 5.545/2026 tramita na Comissão de Constituição e Justiça. O texto propõe instituir o Programa Escolas Cívico-Militares (PECM) para “melhorar a qualidade do ensino e da disciplina” em parceria com as Instituições Militares Estaduais.
Simões declarou que a proposta foi apresentada um mês antes do recurso do TCE. Ele citou que Paraná e São Paulo mantêm programas semelhantes sem leis específicas. O governador defendeu que o plano para Minas é transformar até 700 das 4 mil escolas estaduais, priorizando aquelas em áreas de maior risco.
Segundo ele, o modelo proposto prevê um policial na entrada das escolas “para garantir que ninguém entre dentro da escola que não seja aluno, controle de uniforme e controle de disciplina em pátio", sem interferir na atividade acadêmica dos professores.
O governador classificou a suspensão como "um absurdo" e uma "ingerência imposta à educação das crianças". Para ele, a Justiça e o Tribunal de Contas desrespeitam o direito dos pais de decidir onde matricular seus filhos.
O projeto define que as escolas selecionadas para o programa devem atender a critérios como vulnerabilidade socioeconômica da região e complexidade da gestão. A adesão também dependerá de uma manifestação favorável da comunidade escolar, obtida por meio de consulta pública oficial.
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
Educação básica
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