O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública nesta segunda-feira (8/9) solicitando a suspensão imediata de concursos públicos promovidos pela Marinha. A medida foi motivada por descumprimento da Lei n.º 12.711/2012 (Lei de Cotas), com a suboferta de vagas reservadas a candidatos pretos, pardos e com deficiência.
Segundo o MPF, foi identificado o fracionamento indevido do total de vagas conforme as especializações profissionais, o que teria reduzido a base de cálculo para aplicação dos percentuais previstos em lei. A prática, segundo o órgão, compromete a efetividade das políticas afirmativas.
Um dos editais analisados diz respeito ao concurso para o quadro técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, que oferece 62 vagas. Pela legislação em vigor na data da publicação do edital (fevereiro de 2025), pelo menos 20% das vagas deveriam ser reservadas para candidatos pretos ou pardos e 5% para pessoas com deficiência.
Entretanto, o edital previu somente 11 vagas para candidatos negros — número abaixo do mínimo exigido — e nenhuma vaga para pessoas com deficiência.
Além disso, o MPF criticou a forma como a Marinha organizou as especializações do concurso. Segundo o órgão, áreas como Arqueologia, Estatística, História, Oceanografia e Serviço Social, que ofereciam apenas uma vaga cada, não reservaram vagas para cotistas. Já na área de informática, que chamou mais atenção, o concurso foi dividido em quatro subespecialidades: banco de dados, desenvolvimento de sistemas, infraestrutura de TI e desenvolvimento da informação.
“Neste caso, não bastasse ter apartado irregularmente do total os postos de informática para a definição das cotas, a Marinha limitou ainda mais o alcance da política afirmativa ao tomar como base de cálculo o reduzido número de vagas destinadas a cada uma dessas subespecialidades”, afirmou o MPF em nota.
O Correio tenta contato com a Marinha e em caso de resposta a matéria será atualizada.
*Com informações da Agência Brasil