A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 235/19, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). A matéria, que segue para análise no Senado, institui normas de cooperação entre União, estados e municípios na adesão de políticas públicas e programas educacionais. Apelidada de "SUS da Educação", traz como inovação o Identificador Nacional Único do Estudante — um prontuário que reunirá todo o histórico escolar dos alunos, da pré-escola ao ensino superior, válido em todo o país.
"Cada rede tem seus próprios dados e não existe uma base integrada. O que estamos propondo é uma infraestrutura nacional que reúna essas informações em tempo real, tal como já acontece na saúde. O professor poderá conhecer o prontuário do aluno, independentemente de onde ele estude. Isso fará com que as políticas públicas sejam mais assertivas", explicou ao Correio o relator do PL, deputado Rafael Brito (MDB-AL).
Segundo o parlamentar, o "SNE é um instrumento que se assemelha ao SUS, um sistema criado com o objetivo de fixar as normas para a cooperação entre os entes da federação e estabelecer espaços de diálogo para a formulação de referências para implementação e acompanhamento de políticas públicas. Com isso, promove a racionalização de recursos e reduz a sobreposição de tarefas, tornando a educação mais eficiente".
O PL também prevê a criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), que integrará as informações entre redes das unidades da Federação. A plataforma permitirá a elaboração de indicadores nacionais e regionais mais confiáveis, medir o fluxo escolar e identificar gargalos como a evasão.
"Decorreram quase 11 anos desde que o Plano Nacional de Educação determinou a criação do SNE. A INDE é necessária porque o compartilhamento regular de dados permitirá articulação e cooperação em matéria educacional", observou Brito.
Análise aprofundada
Além da integração de dados, o projeto prevê avaliações do ensino, da estrutura das escolas, da atuação dos profissionais e da destinação de recursos. A cada ano, pelo menos 80% dos estudantes de cada série deverão participar dos exames nacionais, que gerarão informações para orientar políticas educacionais.
O projeto define normas específicas para a educação indígena e quilombola, que deverão ser validadas por representantes dessas comunidades. Porém, não trata da ampliação do acesso à educação básica, da oferta de creches para crianças de zero a três anos, nem da educação de jovens e adultos que não concluíram o ciclo regular.
Segundo o PL, estão garantidas a manutenção de programas de incentivo à permanência escolar, institui o Custo Aluno Qualidade (CAQ) de forma progressiva, preserva recursos para universidades federais e mantém ações de assistência e financiamento estudantil. "O maior ganho é a governança. Hoje, o MEC (Ministério da Educação) cria uma política e cada ente adere se quiser. O que estamos criando é uma mesa nacional e estadual de diálogo, onde União, estados e municípios irão discutir juntos e construir as políticas públicas de forma articulada", explicou.
Os oposicionistas, porém, criticaram o PL. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) acredita que falta responsabilização dos gestores públicos da educação. Disse que nada aconteceria a um ministro da Educação que aumentasse o orçamento da pasta, mas, mesmo assim, o ensino brasileiro não avançasse no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa).
"Ele sairia pela porta da frente, sem nenhuma responsabilização administrativa ou criminal", criticou.
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou os ganhos trazidos pela aprovação do projeto. "Existem alguns problemas que podem gerar insegurança jurídica, principalmente para o ensino particular e o superior", observou.
*Estagiárias sob a supervisão de Fabio Grecchi
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