A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou, nessa segunda-feira (11/5), em Belém, a lei que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena. A nova legislação cria, pela primeira vez, diretrizes específicas para a educação indígena, consolidando um modelo baseado no ensino diferenciado, multilíngue e na valorização dos saberes tradicionais dos povos originários.
A lei reorganiza a política pública voltada aos povos indígenas no estado ao criar mecanismos permanentes de participação, governança e formação específica. O texto também reforça garantias previstas em acordos internacionais e amplia a segurança jurídica para implementação da educação indígena nos territórios.
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A medida tem como base o Projeto de Lei nº 617/2025, encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em abril deste ano. A proposta foi construída a partir de um amplo processo de escuta e participação social, envolvendo lideranças, professores e representantes indígenas das oito etnorregiões paraenses.
Durante a cerimônia, Hana Ghassan destacou o caráter coletivo da construção da proposta. “A educação escolar indígena representa um passo firme no reconhecimento dos direitos, da cultura, das línguas, dos saberes tradicionais e da autonomia dos povos originários. Essa lei, a qual acompanhei desde o início também, sei que nasce do diálogo, da escuta e da construção coletiva de todos que participaram, para que hoje a gente possa estar aqui, nesse dia histórico”, afirmou.
Construção coletiva
Desde setembro de 2025, o projeto percorreu um processo de Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs) realizadas nas oito etnorregiões do Pará. A construção contou com lideranças indígenas, professores, organizações representativas e instituições públicas como Seduc, Uepa, Fepipa e Procuradoria-Geral do Estado.
O modelo participativo permitiu que a proposta incorporasse especificidades linguísticas, culturais e territoriais dos mais de 70 povos indígenas presentes no estado. A secretária interina da Sepi, Roseli Cavalcante, ressaltou a dimensão coletiva da iniciativa. “Essa política nasce da escuta, do diálogo e da participação efetiva dos povos indígenas. A sanção representa um passo decisivo para transformar essa construção coletiva em ações concretas, garantindo uma educação que valoriza os saberes tradicionais e fortalece as comunidades”, destacou.
Ensino próprio
A nova lei institui o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena, cria o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena e estabelece regras específicas para os profissionais que atuam nas comunidades, reconhecendo as particularidades do ensino nos territórios indígenas.
Entre os principais pontos estão a garantia da educação intercultural e multilíngue, com ensino em língua materna indígena e em língua portuguesa, além da inclusão dos saberes tradicionais no currículo escolar. O texto também assegura o ensino presencial como base da educação nas aldeias, restringindo o ensino remoto a situações excepcionais e mediante consulta prévia às comunidades.
Direitos ampliados
Durante a tramitação na Alepa, o projeto recebeu emendas que reforçaram a participação indígena nos espaços de governança e ampliaram garantias ligadas à Consulta Prévia, Livre e Informada, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A legislação também preserva direitos já assegurados em normas anteriores e cria bases mais sólidas para implementação da política pública, reduzindo inseguranças jurídicas e fortalecendo a autonomia das comunidades indígenas na condução de seus processos educacionais.
Novos caminhos
A lei prevê ainda ações estruturantes para fortalecer a educação indígena no Pará, como concursos públicos específicos para professores indígenas, fortalecimento do Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei) e ampliação de políticas educacionais adaptadas às realidades locais.
O secretário de Educação, Ricardo Sefer, afirmou que a regulamentação inaugura uma nova etapa para a educação pública no estado. “Pela primeira vez, a educação pública do Pará passa a contar com uma lei construída com atenção e respeito às especificidades da educação indígena. É um marco importante para fortalecer uma educação mais inclusiva, humana e conectada à realidade dos povos tradicionais. Nosso objetivo é garantir que essa política chegue a cada estudante indígena, valorizando a cultura, a identidade e a aprendizagem dentro das aldeias”, afirmou.
Estagiário sob a supervisão de Ana Sá*
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