A política pública do governo federal que reserva vagas em orgãos públicos para vítimas de violência doméstica já resultou na contratação de 172 mulheres. A medida é regulamentada pelo Decreto nº 11.430/2023, atualizado pelo Decreto nº 12.516/2025, e prevê que empresas prestadoras de serviços devem reservar 8% ou mais das vagas a candidatas encaminhadas pela rede de atendimento.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em junho, 1.346 contratos, distribuídos por 128 órgãos, continham a previsão da reserva. Mulheres pretas e pardas têm prioridade; mulheres trans e travestis também são contempladas pela iniciativa.
Em entrevista ao Correio, a ministra da Gestão Esther Dweck afirmou que um fator importante para romper o ciclo de violência no Brasil é assegurar autonomia financeira para as mulheres. "Nossa ideia é que essa política permita que as mulheres possam ter essa alternativa de trabalho", frisa.
Ainda segundo a ministra, Distrito Federal e Rio Grande do Norte foram as primeiras unidades da Federação a assinar o Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar e implementar a política pública. Atualmente, há acordos vigentes em 19 unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.
Dweck diz que o governo prevê a ampliação do número de mulheres contempladas à medida que novos contratos forem firmados. "Priorizamos os estados onde o contingente de terceirizados era muito alto, como o caso do DF e Rio de Janeiro, mas claro que no Brasil inteiro tem espaço, porque tem as universidades e os institutos federais, muitos órgãos federais tem agências ou pelo menos uma superintendência nos estados. O número de 19 acordos consideramos que já é bastante. E esse número de 172 mulheres contratadas tende a crescer", cita.
Cartilha ajuda nos processos de acolhimento
Para orientar os órgãos públicos, o Ministério elaborou uma cartilha com procedimentos para a contratação e o acolhimento das trabalhadoras. A preocupação inclui garantir a privacidade, a segurança e o apoio necessário para que as mulheres possam exercer as atividades profissionais plenamente. "Quando as primeiras mulheres foram contratadas, fomos vendo que não era simplesmente contratá-las, pois tinha todo um processo de acolhimento e de apoio", diz Dweck sobre o aperfeiçoamento da política.
É necessário que o estado, por meio da Secretaria da Mulher (ou órgão equivalente), firme uma parceria com o governo federal pelo Acordo de Cooperação Técnica ou Acordo de Adesão. A Secretaria organiza um cadastro com os nomes das mulheres em situação de violência que estão sendo acompanhadas pela Rede de Atendimento e que tenham interesse em trabalhar.
Participação é essencial
A ministra Esther Dweck chama a atenção para a importância da parceria dos estados e municípios, pois a execução da política depende da articulação entre diferentes instituições. Os estados têm papel importante porque as polícias Civil e Militar, geralmente em conjunto com as secretarias estaduais de Mulheres, participam do acolhimento e mantêm informações sobre mulheres em situação de violência.
Além da reserva de vagas, o governo adotou medidas específicas para servidoras federais que estejam em situação de violência doméstica. Entre as possibilidades estão a mudança sigilosa do local de trabalho e a adoção prioritária do teletrabalho, quando possível.
A ampliação dessas ações faz parte, segundo a ministra, da estratégia do governo federal no âmbito do pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio. "Estamos tornando nossas instituições livres de qualquer tipo de assédio, discriminação, e violência para que sejam espaço de acolhimento", diz.
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