Lei de anistia seletiva decepciona e preocupa ONGs da Venezuela

Organizações de defesa dos direitos humanos baseadas em Caracas apontam deficiências em lei aprovada pela Assembleia Nacional e sancionada pela presidente interina, Delcy Rodríguez. Regime interpreta o texto como ferramenta crucial para a estabilidade

Familiares de presos políticos acampam, do lado de fora da prisão Zona 7, em Caracas, à espera da libertação: mal-estar após greve de fome - (crédito: Pedro Mattey/AFP)

As mãos acorrentadas e a greve de fome — mantida por 24 horas e encerrada após sentir-se mal — simbolizam o desespero de uma mãe sem notícias do filho desde 27 de novembro de 2025. O vendedor de automóveis Jack Tankak Cano, 32 anos, foi detido há 86 dias, supostamente por ter vendido uma camioneta a um opositor. Evelis Marisol Cano e 19 outras mães de prisioneiros políticos esperam que a Lei de Anistia para a Convivência Democrática, aprovada na quinta-feira pela Assembleia Nacional e sancionada pela presidente interina Delcy Rodríguez, liberte seus filhos da Zona 7. Evelis e as companheiras acamparam em frente aos portões da penitenciária mantida pelo Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (Sebin), em Caracas, que abriga cerca de 60 presos políticos. "Meu filho tem que ser beneficiado por essa Lei de Anistia, pois não lhe respeitaram o devido processo legal. Ele precisa ser solto imediatamente. Os motivos pelos quais o detém nada têm a ver com drogas, política, armamento ou mensagens de WhatsApp. Não encontraram nada no celular dele", afirmou Evelis ao Correio. 

O regime de Delcy Rodríguez — que assumiu o poder depois da captura do ditador Nicolás Maduro por forças especiais dos Estados Unidos, em 3 de janeiro — destacou que a lei é crucial para a "estabilidade" da Venezuela. "Este instrumento jurídico (...) deve ser interpretado como um sinal de maturidade e de força política, ao representar um passo transcendental para alcançar a estabilidade da nação", declarou o ministro da Defesa e general das Forças, Vladimir Padrino López. "É preciso saber pedir perdão e também receber perdão", disse, por sua vez, a própria presidente interina, ao promulgar a lei. Apesar da esperança de familiares de presos políticos e do clima de euforia do governo, especialistas e organizações de defesa dos direitos humanos criticaram a forma como o texto foi construído. 

"Isso está muito longe de ser uma lei de anistia. Na verdade, trata-se de um ato político. O texto não tem a finalidade de libertar os presos políticos, mas de controlar um setor da população", assegurou ao Correio José Vicente Carrasquero Aumaitre, professor de ciência política da Universidad Simón Bolívar (em Caracas). Ele lembrou que prisioneiros acusados de "crimes de ódio" e por se manifestarem nas redes sociais contra o regime não serem beneficiados pela legislação. "Os militares não serão incluídos nesse processo, nem pessoas que foram condenadas por algum delito. Chamar isso de lei de anistia é um erro em si mesmo, pois o texto não prevê reparações às vítimas e não detalha formas de evitar que essas coisas voltem a correr. Também não há abolição de leis que permitam capturar venezuelanos sob falsos protestos." 

Segundo Aumaitre, a Assembleia Nacional, que aprovou a lei, não pode ser considerada legítima em sua origem. "O Legislativo não detém poder. Agora, precisamos esperar a eleição de um novo governo venezuelano. Esperamos que ele não demore e que, amparado pela nova Assembleia Nacional, crie uma verdadeira lei de anistia, similar à aprovada na Argentina ou no Chile", observou. 

Insuficiência

Gonzalo Himiob, diretor vice-presidente da ONG Foro Penal, considerou a legislação um "passo positivo", mas fez ressalvas. "Infelizmente, por si só, não se mostra suficiente. A formulação do texto deixa muitos anos e situações de fora. O texto não considera a situação daquelas pessoas condenadas a pelo menos 15 anos de prisão, além de trabalhar com eventos muito limitados", disse ao Correio. "Quase 700 presos políticos estão registrados por nossa ONG. Temos um número importante adicional que seguimos avaliando. Todos têm que ser libertados."

Alí Daniels, advogado e codiretor da ONG Acceso a la Justicia (em Caracas), afirmou à reportagem que, "com muito pesar", faz um balanço negativo da nova legislação. "Apesar de o texto ter coisas boas, pois efetivamente supõe a libertação de muitos detidos, centenas de detidos estarão excluídos da aplicação da lei. Isso faz com que ela não cumpra com seus objetivos. Uma anistia significa libertar todos os presos políticos. Se 200 pessoas não forem soltas, em um universo de 800, então, veremos o fracasso do cumprimento de seu objetivo", declarou. 

Daniels aponta falhas estruturais muito graves na redação. "O procedimento não está muito claro. Há grandes dúvidas sobre como se aplicará a lei, se ela beneficiará os venezuelanos que vivem no exterior. Apesar da lei de anistia, o aparato repressivo do Estado segue exatamente o mesmo. Não há nenhuma garantia de que outras pessoas serão encarceradas depois", criticou. "Lamentamos que todas as recomendações feitas pela sociedade civil e pelas organizações de vítimas não foram levadas em conta."

 

Cara e coroa

Com 16 artigos, o texto afirma que é dever do Poder Legislativo "ditar medidas que sirvam para reparar" as "feridas profundas" impostas pela violência política na Venezuela 

Os beneficiados

Todas as pessoas processadas ou condenadas por supostos ou comprovados "delitos políticos ou conexos entre 2002 e 2025". A anistia será concedida por participação em protestos políticos e "ações violentas" ocorridas durante o golpe de Estado de 2002 e ações ligadas a manifestações em determinados meses de 2004, 2007, 2009, 2013, 2014, 2017, 2019, 2023, 2024 e 2025.  

Os excluídos

O artigo 9 da Lei exclui da anistia as pessoas processadas ou condenadas por vários delitos. Entre eles, estão graves violações aos direitos humanos, delitos de lesa humanidade e crimes de guerra, além de homicídio doloso e tráfico de drogas, com pena mínima de nove anos de detenção. Também não se beneficiarão pessoas acusadas de favorecer, promover, participar ou financiar ações armadas ou de força contra o país. 

O limbo

O texto não cita a devolução de bens apreendidos, nem revoga a inabilitação para exercício de cargos públicos por motivos políticos. Também não levanta sanções a meios de comunicação. 

EU ACHO... 

"A Venezuela está igualzinha, como sempre esteve. Cortaram a cabeça da cobra, mas todo o corpo está lá. Maduro era simplesmente a face, a marionete do governo. Todos continuam lá. Tenho pensado em voltar à Venezuela um dia. Agora, não, Até que toda a Venezuela esteja totalmente desinfetada, não retornarei."

Rufo Chacón, venezuelano exilado na Espanha. Aos 16 anos, em 2019, perdeu os dois olhos durante repressão a um protesto contra a falta de gás, em Táchira 

 

"Não é o fim do caminho. A lei foi aprovada, com todas as suas vicissitudes. Esperamos que ela seja aplicada imediatamente e, então, veremos se há um interesse em fazê-lo. Há outros mecanismos para a libertação de presos, e esperamos que eles sejam acionados a curto prazo. Não se pode falar de um novo clima o de abertura na sociedade venezuelana, se todos os presos políticos não forem libertados."

Alí Daniels, advogado e codiretor da ONG Acceso a la Justicia (em Caracas)

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  Delcy Rodríguez (C), presidente interina, promulga o texto, na quinta-feira Foto: Juan Barreto/AFP
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  Evelis aguarda a libertação do filho Jack Tantak, detido em novembro Foto: Arquivo pessoal
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  Gonzalo Himiob, da ONG Foro Penal: "Todos têm que ser libertados" Foto: Foro Penal

Por Rodrigo Craveiro

postado em 21/02/2026 04:21