Artigo: Regulação das plataformas digitais, trabalho e democracia

08/07/2020. Crédito: Minervino Júnior/CB/D.A Press. Brasil. Brasília - DF. Aumento de entregas delivery por meios de aplicativos devido a pandemia do Covid19. Entregador Renivan Lima com sua motocicleta na 103 sul. - (crédito: Minervino Júnior/CB/D.A Press)

Roseli Figaro

postado em 23/02/2023 06:00

ROSELI FIGARO - Professora titular e coordenadora do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho da Universidade de São Paulo (USP)

A iniciativa do governo Lula de abrir diálogo com lideranças de trabalhadores, centrais sindicais e empresas sobre o tema da regulação do trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos motivou a criação do Fórum de Pesquisadores e Pesquisadoras que estudam o trabalho controlado por empresas-plataformas.

Esses pesquisadores e suas associações científicas publicaram o manifesto sobre a regulação do trabalho controlado por plataformas digitais: pela garantia de direitos dos trabalhadores no Brasil, reiterando a necessidade do reconhecimento dos direitos do trabalho, garantidos pela Constituição Federal.

Segundo o Ipea, dados de 2022, entregadores e motoristas por aplicativo somam 1,5 milhão de trabalhadores no Brasil. No entanto, aí não estão computados os profissionais que fornecem serviços de cuidados, de saúde, limpeza, reformas, além de jornalistas, publicitários, professores, tradutores, advogados, médicos entre outros que trabalham por aplicativos e não têm os direitos reconhecidos.

O Manifesto dos Pesquisadores e Pesquisadoras discute o assunto e destaca o poder econômico das empresas plataformas. A atuação dessas empresas provoca a desestruturação dos vínculos e dos direitos do trabalho, a desorganização dos coletivos de representação e a centralização e controle dos dados privados de todos os entes envolvidos em suas operações.

O manifesto sintetiza em sete pontos as contribuições mais importantes para o propósito da regulação do trabalho controlado por empresas plataformas. Posso resumir esses pontos aqui em: 1- Proteção para todos os trabalhadores; 2- Reconhecimento de vínculo de emprego; 3- Regulação pública; 4- Garantia de direitos como salário, oito horas diárias de trabalho, férias e décimo terceiro salário; 5- Proteção de dados pessoais e transparência de sistemas automatizados; 6- Proteção social e tributação das operações das empresas no Brasil; 7- Incentivo ao desenvolvimento de plataformas públicas e cooperativas de trabalhadores e trabalhadoras. Esses sete pontos estabelecem balizas e podem orientar o diálogo sobre o tema.

Subscrevo esse manifesto porque minhas pesquisas na área da comunicação têm se voltado para o tema do trabalho e acompanhamos as transformações que as tecnologias de informação e de comunicação trouxeram para o mundo do trabalho das categorias profissionais.

As tecnologias de informação e de comunicação são meios de produção e estão presentes em todas as atividades de trabalho, provocando transformações profundas no dia a dia. As empresas plataformas são empresas que maximizam o uso dessas tecnologias de comunicação para efetivar o negócio delas.

Elas se apresentam como mediadoras tecnológicas sem compromisso com a relação entre trabalhadores e consumidores. No entanto, as tecnologias de informação e de comunicação que elas desenvolvem e utilizam não são a atividade-fim delas, pois elas atuam e controlam os mercados de transporte de pessoas e de mercadorias, de alimentação, de serviços de cuidados, de limpeza, de informação, de cultura etc.

Posso afirmar que as empresas plataformas estão monopolizando o mercado mundial da comunicação tanto jornalística quanto publicitária. Esse cenário tem implicações para as profissões da área da comunicação, para o direito do cidadão à informação de qualidade e tem implicações políticas para os estados democráticos.

Regular o trabalho controlado pelas empresas-plataformas, garantindo os direitos consagrados pela Constituição Federal em seu artigo sétimo, é uma ação urgente que interessa a todos nós. Por isso, saúdo o Manifesto dos Pesquisadores e Pesquisadoras e espero que esse documento possa contribuir para o diálogo que o governo Lula propõe.