Sistema socioeducativo e os desafios no Brasil

A violência praticada não pode ser ignorada, e ações bem articuladas precisam ser implementadas para garantir a plena reintegração dos adolescentes e a segurança dos brasileiros

JOsé Cruz/Arquivo Agência Brasil

O Brasil vem conquistando avanços em temas relacionados aos adolescentes, mas ainda há desafios. Um dos pontos nevrálgicos diz respeito aos jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. Em 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi regulamentado para constituir uma política destinada à promoção, proteção integral e defesa prioritária dessa parcela da população. Porém, a realidade aponta para a ampla dificuldade encontrada por profissionais ligados a essa rede, assim como pelas famílias envolvidas. Se a legislação prevê mecanismos de amparo e de punição, a falta de fiscalização compromete o cumprimento das medidas, já que, em muitos casos, elas não são seguidas ou aplicadas corretamente.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de uma ferramenta digital, organizou informações sobre a situação do atendimento a adolescentes que cumprem decisões judiciais. O painel contém dados colhidos durante inspeções que magistrados realizam periodicamente em unidades do sistema. Segundo os números disponibilizados, referentes a 427 estabelecimentos de internação auditados em setembro e outubro de 2024, havia 10.423 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no período, sendo 34% com 17 anos.

Ainda conforme o levantamento, de cada 10 unidades, quatro (39%) garantiam mais de 20 horas semanais de estudo, enquanto 37,1% ofereciam entre 16 horas e 20 horas semanais. Ao menos 406 locais dispunham de assistente social e 403, de psicólogos. O total de agentes socioeducativos chegava a 18.127, e o Sinase tinha capacidade para atender até 18.406 jovens.

A clareza de dados nacionais é fundamental para compreender o contexto e os principais problemas que afetam o conjunto do sistema. Uma das questões é conhecer os fatores que levam os adolescentes a reincidirem em atos infracionais. Essa análise, no entanto, não se restringe ao ambiente estrutural oferecido pelo poder público, mas precisa levar em conta o histórico familiar.

Adolescentes sem referências de acolhimento e familiares envolvidos em crimes permeiam a trajetória de menores em conflito com a lei. Essa mediação, porém, dá sinais de que não está sendo realizada com eficiência pelas organizações responsáveis. Dar um caráter estritamente policial ou judiciário à infração cometida pelo adolescente não alcança a raiz do problema.

Os jovens têm que assumir a responsabilidade sobre qualquer modalidade de contravenção, que, diariamente, causa dor e prejuízo à população. Estabelecer a recuperação dos adolescentes transgressores de uma forma que saiam das garras da criminalidade é o objetivo primordial para beneficiar o país com o fim desse ciclo de infrações. O Estado deve assegurar o cumprimento das medidas de correção previstas na legislação, assim como proporcionar condições para a reintegração.

O Brasil carece de iniciativas de cooperação para impedir a repetição no cometimento de delitos por adolescentes, promovendo, assim, maior segurança à sociedade. Escolarização e projetos multidisciplinares são apontados por especialistas como essenciais nesse processo de ressocialização. A violência praticada não pode ser ignorada, e ações bem articuladas precisam ser implementadas para garantir a plena reintegração dos adolescentes e a segurança dos brasileiros.