Enfrentamento ao trabalho escravo. Uma missão sempre atual e necessária

A escravidão contemporânea não é um desvio isolado. É herança direta de um sistema histórico nunca superado. Ela se alimenta da pobreza extrema, do racismo estrutural e da exclusão social

Caio Gomez

Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha — conselheiro do CNJ, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro

O Brasil ainda não superou a escravidão. Ela não pertence apenas ao passado. Manifesta-se no presente, em novas formas de exploração e desigualdade. O dia 28 de janeiro marca o enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas. A data não é apenas simbólica. Convida à reflexão e invoca responsabilidade institucional e social. Não se trata apenas de lembrar, mas de agir.

A escravidão contemporânea não é um desvio isolado. É herança direta de um sistema histórico nunca superado. Ela se alimenta da pobreza extrema, do racismo estrutural e da exclusão social. Permanece, muitas vezes, invisível. Os dados recentes são claros. Em 2025, mais que dobrou o número de processos judiciais sobre trabalho escravo. O aumento revela maior atuação estatal. Mas também pode indicar que a exploração persiste e se adapta. O Poder Judiciário tem papel central nesse cenário. A Constituição lhe atribui a garantia de direitos e liberdades. Combater a impunidade é seu dever permanente.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. O Fontet fortalece a articulação nacional e a atuação local.

Produz diagnósticos, orienta políticas e amplia o debate. Apesar dos avanços, os desafios permanecem. Faltam estrutura adequada, orçamento específico e presença institucional contínua. A invisibilidade ainda protege crimes graves e recorrentes. 

Porém, é necessário não esmorecer e mobilizar toda a sociedade. A escravidão moderna não atua isoladamente, conectando-se a outras violações graves: tráfico de pessoas, exploração sexual, garimpo ilegal, adoções ilegais. Todas têm origem comum: as vulnerabilidades profundas. Enfrentar esse quadro exige mais do que repressão. Exige memória, reconhecimento e compromisso histórico.

Foi com esse propósito que o CNJ instituiu o Grupo de Trabalho Memória da Escravidão e da Liberdade. A iniciativa parte de um princípio essencial: não há justiça sem memória. O levantamento nacional revelou lacunas significativas. Poucos tribunais preservam documentos dos séculos 18 e 19. Menos ainda mantêm acervos sobre pessoas escravizadas.

Ao mesmo tempo, boas práticas indicam caminhos possíveis. Os arquivos judiciais revelam histórias ocultas. Ações de liberdade, inventários e registros revelam o protagonismo de pessoas negras na luta por dignidade. Cada documento preservado restitui humanidade e voz. Consubstancia vidas que se recusam ao esquecimento. Preservar essa memória é um ato de reparação. É reconhecer que o Judiciário também integrou o sistema escravocrata. E que, hoje, pode assumir papel ativo na superação desse legado, contribuindo sobremaneira para a reconstrução democrática. 

O relatório do grupo propõe medidas permanentes: digitalização de acervos, acesso público aos documentos, formação em justiça racial, parcerias com universidades e comunidades tradicionais. A política de memória dialoga com o enfrentamento da escravidão contemporânea. Ambas se orientam pela dignidade humana, exigindo atuação contínua e articulada.

Outro desafio central é evitar a revitimização institucional. Pessoas exploradas ainda são tratadas como culpadas. Não há consentimento válido quando há fraude, ameaça ou miséria extrema. Protocolos antidiscriminatórios representam avanço. Reconhecem desigualdades históricas. Orientam julgamentos mais justos e contextualizados. 

O combate ao trabalho escravo não é tarefa isolada do Estado. É compromisso de toda a sociedade. O silêncio também perpetua a violência e a exploração. Memória e enfrentamento caminham juntos. Lembrar é um ato político. Preservar é fazer justiça. Enfrentar a escravidão exige ação no presente e coragem para encarar o passado.