Mozart Neves Ramos — titular da Cátedra Sérgio Henrique Ferreira da USP de Ribeirão Preto e professor emérito da UFPE
O ano em curso — apesar de ser um ano "curto", em função da Copa do Mundo e das eleições — será estratégico para a educação brasileira: seja por conta da implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), que ditará o pacto federativo que articula políticas educacionais entre União, estados, DF e municípios, visando garantir a qualidade, a equidade e o direito à educação básica e superior no Brasil; seja porque será o primeiro ano do novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2025-2035; sem falar que será o ano em que ocorrerá a primeira revisão dos critérios de distribuição da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Estamos, assim, falando da implementação do regime de colaboração, sob a perspectiva do SNE, para o alcance das metas previstas para a educação em nosso país nos próximos 10 anos, em conformidade com o PNE, que só se efetivará se fizermos uma boa gestão, com o financiamento adequado.
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Nesse contexto, a espinha dorsal do SNE consiste, a meu ver, no regime de colaboração entre os entes federados, visando superar a atual fragmentação do ecossistema educacional; e na gestão e no planejamento sob a perspectiva da construção de instâncias tripartites para definir metas, financiamento e suporte técnico em padrões mínimos de qualidade que estabeleçam normas de avaliação para as escolas e redes de ensino. Isso vai ser importante porque um dos calcanhares de Aquiles dos dois últimos PNEs foi a ausência de responsabilização no cumprimento das metas estabelecidas. Assim, espera-se que o SNE possa contribuir para dar maior clareza ao papel de cada um dos entes federados para que cumpram as 58 metas desse novo PNE sedimentadas em 18 objetivos.
Por exemplo, no que se refere ao último PNE (2014-2024), lembro-me bem de que, quando conseguimos, em 2009, retirar a educação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) — mecanismo legal do Poder Executivo para usar livremente parte da arrecadação de um tributo que, a princípio, teria de ser aplicado em uma área específica —, os governos deveriam, em contrapartida, nas suas três esferas administrativas, em regime de colaboração, universalizar a oferta educacional dos 4 aos 17 anos até 2016. Isso foi incorporado ao PNE. Mas os resultados ficaram muito longe disso, e nada aconteceu. Essa e tantas outras metas não foram cumpridas, e ficamos por isso mesmo — o que só enfraquece o papel do PNE como principal instrumento de planejamento da educação brasileira.
Sobre o novo PNE, um ponto muito favorável foi a mudança do indicador de qualidade para a educação básica, saindo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para o percentual de alunos com aprendizado adequado ao final de cada etapa escolar, tanto em língua portuguesa como em matemática. Não quero com isso tirar o mérito do Ideb, que cumpriu um exemplar papel de mobilização social em torno da educação — mas que, apesar disso, se mostrou insuficiente perante os desafios atuais vinculados à oferta de uma educação de qualidade para todos.
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Ao trazer o percentual de alunos com aprendizado adequado, o novo PNE não só aumenta o rigor da qualidade em termos de aprendizagem, como dialoga diretamente com um dos parâmetros de financiamento da educação básica — o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), que, em 2025, injetou cerca de R$ 5,4 bilhões nos municípios e estados brasileiros. Todavia, para se habilitar a esses recursos, as unidades da Federação precisam atender a cinco condicionantes, dos quais o mais desafiador — o terceiro condicionante — se refere à aprendizagem adequada e às reduções das desigualdades escolares. Para se ter uma ideia, dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 66,4% conseguiram em 2025 habilitar-se nesse quesito. Além disso, é esse binômio que está estritamente vinculado a outro mecanismo de financiamento em nosso país, o ICMS Educacional — um mecanismo que destina parte da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (no mínimo 10%) aos municípios.
Assim, torna-se cada vez mais relevante aos municípios e estados estabelecer políticas com base em dados e evidências que possam melhorar o aprendizado adequado, além de reduzir as desigualdades escolares. Nesse contexto, desigualdades de aprendizagem tendem a se traduzir também em desigualdades de financiamento. Para enfrentá-las, o país tem agora um SNE em processo de implementação e um novo PNE que se encontra em fase final de aprovação no Senado Federal.
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