» MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
O sistema de Justiça brasileiro consolidou, ao longo das últimas décadas, conquistas institucionais de extrema relevância. A afirmação do Estado Democrático de Direito, a ampliação do acesso à jurisdição e o fortalecimento das garantias constitucionais permitiram que as instituições desempenhassem um papel decisivo tanto na proteção dos direitos fundamentais quanto na estabilidade política do país.
No entanto, os desafios contemporâneos exigem uma reflexão renovada sobre a capacidade institucional de responder, com eficiência, legitimidade e transparência, às demandas de uma sociedade cada vez mais complexa. O aumento expressivo da litigiosidade, as transformações tecnológicas aceleradas, a multiplicação de atores institucionais e a necessidade constante de aperfeiçoar os mecanismos de acesso à Justiça impõem a construção de novos caminhos.
Foi com esse propósito que o Supremo Tribunal Federal instituiu o Grupo de Estudos para Modernização do Sistema de Justiça, vinculado ao Centro de Estudos Constitucionais do STF. Trata-se de uma iniciativa de natureza consultiva, concebida não para impor reformas imediatistas, mas para organizar, sistematizar e qualificar um debate que interessa a toda a sociedade brasileira.
Um aspecto que merece destaque é a compreensão abrangente do próprio conceito de "Sistema de Justiça". Esse não se limita ao Poder Judiciário. A Constituição Federal estruturou um conjunto de instituições essenciais à função jurisdicional, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia pública e privada, além de órgãos que atuam na preservação dos direitos e da ordem constitucional. Pensar o futuro da Justiça exige considerar essa realidade em sua integralidade.
A iniciativa possui caráter eminentemente metodológico. Em tempos marcados pela velocidade das transformações e pela pressão por respostas instantâneas, torna-se mais vital salvaguardar espaços de reflexão qualificada, capazes de reunir diferentes perspectivas e formular diagnósticos consistentes. Reformas duradouras não resultam de improvisação; exigem conhecimento, diálogo e aprofundada capacidade de escuta.
Ao longo de 2026, o grupo promoverá debates, dialogará com iniciativas correlatas e receberá contribuições de magistrados, membros do Ministério Público, advogados, defensores públicos, pesquisadores, professores e representantes da sociedade civil. Também serão realizadas consultas públicas, seminários e intercâmbios com especialistas nacionais e estrangeiros.
O objetivo central é produzir conhecimento e consolidar consensos viáveis em torno dos desafios que hoje se apresentam ao cenário jurídico nacional. Entre eles, destacam-se: o aperfeiçoamento da governança institucional; a busca por maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional; o fortalecimento da legitimidade democrática das instituições; a ampliação do acesso efetivo à Justiça; e a superação de fragmentações que, por vezes, obstaculizam a cooperação entre os diversos atores envolvidos.
Também será fundamental examinar a experiência internacional. Nenhum país detém respostas definitivas para os dilemas contemporâneos do direito. A observação de boas práticas desenvolvidas em diferentes sistemas jurídicos pode oferecer referências valiosas, adaptadas à realidade brasileira e aos compromissos dogmáticos que orientam nossa democracia.
O cronograma de trabalho é claro e objetivo. O grupo, instalado agora, desenvolverá suas atividades ao longo do segundo semestre e, no final do ano, apresentará um relatório final contendo o diagnóstico institucional, a sistematização das contribuições recebidas, a memória dos debates realizados, os dados produzidos, as referências comparadas e as diretrizes para futuras discussões.
Mais do que um documento técnico, espera-se construir um patrimônio coletivo de conhecimento, capaz de subsidiar o diálogo republicano entre os Poderes e entre as instituições que compõem o sistema de Justiça. Em uma democracia constitucional, os avanços mais sólidos são aqueles edificados por meio da escuta ativa, da cooperação mútua e do compromisso inabalável com o interesse público.
Modernizar a Justiça não significa romper com suas bases, mas sim fortalecê-las. Significa assegurar que as instituições permaneçam aptas a cumprir sua missão constitucional em um mundo em permanente transformação. É esse o horizonte que inspira a criação do Grupo de Estudos e que orienta a reflexão que ora se inicia.
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