Por Andrea Jácomo — O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, no mês de julho, 36 anos de promulgação, consolidando o princípio da proteção integral à infância e à adolescência. O mundo mudou, a sociedade, as famílias, as crianças, os adolescentes e também o ECA passaram por algumas modificações ao longo desses anos.
É inegável que a legislação avançou ao acompanhar as transformações sociais das últimas décadas. Tivemos marcos cruciais, como o combate à pornografia infantil em 2008 e a aprovação da Lei da Palmada em 2014, que baniu os castigos físicos. Em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância traduziu a ciência ao reconhecer a relevância dos primeiros mil dias de vida para a arquitetura cerebral humana. Essas conquistas refletem uma sintonia fundamental entre a pediatria, a neurociência e o direito na busca pela defesa incondicional do desenvolvimento saudável.
As atualizações prosseguiram na tentativa de cobrir novas e complexas vulnerabilidades sociais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de 2018 trouxe salvaguardas ao tratamento de dados de menores, enquanto a Lei Henry Borel de 2022 endureceu punições contra a violência doméstica. Em 2023, vimos adequações no ambiente esportivo com o Estatuto do Torcedor para coibir abusos em eventos coletivos. Não podemos nos esquecer do ECA Digital, ou Lei Felca, Lei nº 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025 e que reformou a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual no Brasil. No entanto, o brilho das páginas escritas do ECA empalidece ao confrontarmos a dura rotina nos serviços de atendimento básico, nas escolas e nos espaços virtuais.
Na prática clínica diária, enfrentamos uma grave crise no acesso ao atendimento de pediatria. A escassez de especialistas na atenção primária e a falta de leitos em emergências expõem nossas crianças a diagnósticos tardios e complicações evitáveis. Paralelamente, a crônica falta de vagas em creches e pré-escolas compromete a estimulação cognitiva precoce e a equidade social de populações vulneráveis. O descumprimento do dever estatal em garantir saúde e educação infantil de qualidade fere diretamente o princípio da prioridade absoluta prescrito na legislação.
Outro abismo desalentador reside nos espaços que deveriam ser refúgio de afeto e proteção, como casa, escola e creches. Dados epidemiológicos confirmam que pais, mães, cuidadores e professores figuram entre os principais agressores. A despeito das Leis da Palmada e Henry Borel, a violência física, verbal e psicológica persiste no cotidiano. Como pediatra, enfatizo que o estresse tóxico decorrente de maus-tratos altera a estrutura neurobiológica e o comportamento de forma irreversível. A omissão social diante desses abusos recorrentes é alarmante.
Simultaneamente, vivenciamos uma perigosa invasão no território digital e de lazer dos jovens. A exposição sem limites a plataformas de apostas virtuais, as bets, e a ameaça de exibição de anúncios de pornografia em transmissões desportivas expõem adolescentes a gatilhos aditivos. Como mãe de jovens de 15 e 13 anos, assisto com profunda preocupação à invasão do ambiente esportivo por interesses comerciais que apelam ao lúdico e à hipersexualização precoce. Falta um controle governamental efetivo para proteger as mentes em formação.
À luz da medicina baseada em evidências, o cérebro adolescente possui o sistema límbico hiperativo e o córtex pré-frontal em maturação, tornando-o biologicamente vulnerável a comportamentos impulsivos. Permitir que o mercado de apostas e a indústria adulta utilizem eventos esportivos para assediar nossos filhos é uma falha ética inaceitável. O ambiente digital tornou-se um campo sem lei, onde salvaguardas da LGPD e do estatuto do torcedor sucumbem diante do lucro financeiro de corporações que exploram abertamente a imaturidade da nossa juventude.
Precisamos transformar toda essa legislação linda em prática efetiva, garantindo acesso a serviços de saúde com dignidade, disponibilidade de creches, lares seguros e ambientes virtuais protegidos ou continuaremos falhando miseravelmente em proteger nossos futuros cidadãos. Como pediatra, docente e mãe, reforço que a proteção integral exige orçamentos prioritários e responsabilidade ética contínua. Proteger nossas crianças e nossos adolescentes é um dever diário de toda a sociedade para que a cidadania plena deixe de ser uma utopia e se torne uma realidade viva para todas as famílias.
