O Brasil decidiu fechar a porta do mercado regulado de apostas on-line. A medida provisória anunciada pelo governo encerra uma experiência iniciada há menos de três anos, quando o país criou regras para autorizar e fiscalizar as bets. Agora começa uma etapa mais difícil: impedir que a demanda atravesse a fronteira entre o mercado legal e a clandestinidade. A experiência internacional recomenda cautela antes de qualquer conclusão definitiva.
Na Índia, restrições severas deram lugar, em 2025, a uma proibição ampla dos chamados online money games. A legislação alcança jogos de sorte, habilidade ou combinação dos dois e veta publicidade, promoção, facilitação e transações financeiras relacionadas. Plataformas ilegais podem ser bloqueadas. O país preservou e-sports e jogos sociais on-line.
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Na França, o caminho foi outro. As apostas esportivas on-line permanecem permitidas para operadores licenciados pela Autoridade Nacional de Jogos (ANJ). O sistema define as modalidades oferecidas e impõe regras de proteção aos jogadores. Ao mesmo tempo, a França combate sites ilegais com bloqueios e outras medidas de fiscalização.
A Alemanha também optou pela regulação, em vez da proibição total. O país criou, pelo Tratado Estadual de Jogos de Azar de 2021, um sistema de autorização para apostas esportivas on-line, com fiscalização e mecanismos de proteção ao jogador. A própria autoridade reguladora estabelece como objetivos combater o mercado ilegal e direcionar a demanda a uma oferta legal e supervisionada.
A China escolheu uma intervenção mais ampla. As apostas comerciais são proibidas, com exceção das loterias estatais. Não existe um mercado privado legal de apostas esportivas on-line comparável ao dos países que adotaram sistemas regulados. A experiência, porém, mostra a persistência do mercado clandestino. A Suprema Corte chinesa cita casos de apostas transfronteiriças envolvendo a saída de recursos do país. Em um deles, mais de 60 mil pessoas participaram de apostas no exterior e a rede movimentou ilegalmente mais de 8,9 bilhões de yuans.
Há ainda uma experiência relevante para o futebol: a Inglaterra. A Premier League decidiu retirar as marcas de apostas da frente das camisas de jogo a partir de 2026/27. A medida foi voluntária e não proibiu as empresas do setor no futebol. Outras propriedades comerciais continuam disponíveis. Na primeira temporada, oito clubes substituíram contratos de apostas de 67 milhões de libras por novos acordos de 75 milhões, segundo a Ampere Analysis. A receita total dos patrocínios frontais chegou a 444 milhões de libras, alta de 8%, concentrada nos clubes de maior poder comercial.
O caso inglês oferece um contraponto importante. Restringir a exposição das bets no futebol não é o mesmo que proibir o mercado. E a experiência mostra que a substituição de uma fonte de receita exige planejamento e capacidade comercial.
O contraste entre esses países ajuda a dimensionar o desafio brasileiro. Proibir uma atividade não significa necessariamente eliminar a demanda. Quando existe procura, operadores ilegais podem tentar ocupar o espaço deixado pelo mercado autorizado, especialmente por meio de plataformas sediadas no exterior e mecanismos alternativos de pagamento.
O debate sobre as bets, portanto, não termina na escolha entre permitir ou proibir. Envolve fiscalização, proteção ao consumidor, publicidade, meios de pagamento e capacidade de combater o mercado clandestino.
O Brasil decidiu fechar a porta do mercado regulado. Agora precisa garantir que aquilo que desaparecer da legalidade não reapareça, em escala maior, na clandestinidade.
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