Milhões de empregos em risco

Defender o trabalhador também significa defender o emprego. Não existe proteção social duradoura sem empresas saudáveis, capazes de investir, crescer e contratar

Caio Gomez

Por José Roberto Tadros, Presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac

O debate sobre melhores condições de trabalho é legítimo e necessário. No entanto, diante da intenção de acelerar a tramitação da proposta que extingue a escala 6x1, é preciso afirmar com clareza: este não é o momento adequado para uma mudança dessa dimensão.

A economia brasileira já enfrenta condicionantes severos: juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recorde das famílias, inadimplência sem precedentes entre as empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do país, um ciclo de aperto monetário que não é interessante para ninguém. Ao mesmo tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, visto como um agravante na concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte do pacote de aprovações em um período sensível em que interesses políticos atravessam escolhas econômicas.

Impor uma elevação abrupta nos custos operacionais — em um setor em que mais de 90% da mão de obra atua no regime 6×1 — significará repassar esse peso para o consumidor final em forma de inflação, gerando retração de vagas e aumento da informalidade, além do já mapeado prejuízo aos empresários que pagam impostos de importação muito maiores do que os isentados da Taxa da Blusinhas. Precisamos ter responsabilidade e ponderação no debate legislativo neste contexto.

O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos essa alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva. Agora é o momento de preservar a economia e garantir a segurança jurídica do País.

A experiência internacional demonstra que jornadas menores são resultado de ganhos consistentes de produtividade. No Brasil, onde esse desafio ainda persiste, a simples redução da jornada sem as condições necessárias para sustentá-la vai gerar aumento de custos, pressão inflacionária, retração de investimentos e incentivo à informalidade. Isso precisa fazer parte do debate, pois terá efeito real e duradouro, uma vez que tamanha alteração se confirme.

Defender o trabalhador também significa defender o emprego. Não existe proteção social duradoura sem empresas saudáveis, capazes de investir, crescer e contratar. Quando o ambiente de negócios é pressionado além de seus limites, todos perdem: empresas, trabalhadores e a própria economia. Alterar de forma abrupta a organização da jornada de trabalho pode produzir efeitos contrários aos desejados, ampliando ainda mais os custos que já estão altos, reduzindo a capacidade de contratação e comprometendo a sustentabilidade de milhares de negócios em curto, médio e longo prazos.

O comércio, os serviços e o turismo constituem o maior empregador do País. São atividades que funcionam diariamente, atendendo a população em realidades econômicas muito distintas. Por isso, não é razoável impor uma regra única para um setor tão diverso. Medidas dessa natureza atingem com mais força as micro e pequenas empresas, responsáveis por parcela expressiva dos empregos formais brasileiros. É por meio do diálogo entre empregadores e trabalhadores que se constroem soluções compatíveis com as características de cada setor e de cada região brasileira.

O Congresso Nacional tem a responsabilidade de avaliar os impactos dessa proposta com serenidade e visão de longo prazo. O Brasil precisa avançar, mas sem colocar em risco milhões de empregos. Neste momento, prudência, responsabilidade e segurança jurídica são indispensáveis.

Apelamos aos senadores da República por sensatez e serenidade. Temas como o limite de carga horária profissional e a taxação de importações diretas geram custos e efeitos em curto, médio e longo prazos que demandam um debate maior e sem a pressa dos prazos eleitorais.