STF suspende pagamentos feitos pelo governo Bolsonaro por meio do orçamento secreto

Ministra Rosa Weber, do STF, ordenou, ainda, que todas as demandas de parlamentares relativas à distribuição de emendas de relator sejam registradas, num prazo de 30 dias, em plataforma eletrônica

Jorge Vasconcellos

postado em 06/11/2021 06:00

Ministra decidiu que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste - (crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou, ontem, que seja suspensa, "integral e imediatamente", a execução das chamadas emendas de relator no orçamento de 2021. A magistrada é relatora de ações protocoladas pelos partidos Cidadania, PSB e PSol, que apontam falta de transparência na destinação das verbas e indícios de compra de apoio político pelo governo federal. Também conhecidas como RP9, essas emendas são usadas para financiar obras, serviços e equipamentos em redutos de parlamentares da base aliada.

O despacho de Rosa Weber é liminar, ou seja, tem caráter temporário e vale até o julgamento definitivo das ações pelo plenário do Supremo. A ordem é direcionada ao Senado, à Câmara, à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia.

A magistrada ordenou, ainda, que todas as demandas de parlamentares relativas à distribuição de emendas de relator sejam registradas, num prazo de 30 dias, em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Segundo o despacho, essa providência é necessária para assegurar "amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência".

Rosa Weber também deu prazo de 30 dias para que "seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator".

A ministra criticou o sigilo que envolve esse tipo de emenda, que impede a identificação dos parlamentares beneficiados e outras informações importantes para conferir transparência e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. "Enquanto a disciplina normativa da execução das emendas individuais e de bancada (RP6 e RP7) orienta-se pelos postulados da transparência e da impessoalidade, o regramento pertinente às emendas do relator (RP9) distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP9, recai o signo do mistério", escreveu.

Segundo a ministra, "mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado".

Os três partidos protocolaram as ações no STF em junho, e a ministra dá o despacho no momento em que dados oficiais demonstram que o governo lançou mão de um grande volume de recursos de emendas do relator às vésperas da votação da PEC dos Precatórios.

O texto-base da PEC foi aprovado na Câmara, em primeiro turno, na quinta-feira, pelo placar apertado de 312 votos a 144 — o mínimo necessário são 308. A votação em segundo turno está marcada para a próxima terça-feira.

Recorde

Conforme levantamento feito pela Associação Contas Abertas, com base em dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), apenas nos dias 28 e 29 de outubro, ou seja, na semana passada, foram empenhados cerca de R$ 909,7 milhões em emendas do relator, como reserva para pagamento de benefícios em redutos eleitorais de parlamentares aliados. Nesse mesmo mês, houve um recorde em volume de recursos das RP9 empenhados no ano: R$ 2,9 bilhões.

As emendas de relator previstas no orçamento deste ano somam R$ 18,5 bilhões. Diferentemente das emendas individuais de deputados e senadores, elas não seguem critérios transparentes. Na prática, a destinação desses recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal.

O economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, comemorou a decisão da ministra Rosa Weber. "O Supremo impediu o 'jabá orçamentário bilionário'. O STF confirmou o que todos sabiam. As emendas do relator são inconstitucionais. O pior e mais promíscuo instrumento de barganha entre o Executivo e o Legislativo das últimas décadas foi, enfim, interrompido pelo STF."