O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, manifestou hoje (4) em nota à imprensa que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é "razoável e plausível". A decisão de Moraes, proferida nesta sexta-feira, suspendeu os efeitos dos decretos presidenciais e legislativo e agendou uma audiência de conciliação para o próximo dia 15 de julho.
De acordo com Messias, a Advocacia-Geral da União (AGU) "valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos". O ministro destacou ainda a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre um possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas.
A AGU informou que demonstrará, na audiência de conciliação, a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, ressaltando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal. "A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento", afirmou Messias na nota.
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A controvérsia judicial teve origem na reação do Congresso Nacional a decretos presidenciais que alteraram a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Parlamentares alegam que as normas teriam extrapolado os limites constitucionais do Executivo, ao interferirem em matérias de competência do Legislativo.
O ministro Alexandre de Moraes entendeu que havia dúvida legítima sobre a constitucionalidade dos atos e que a gravidade do impasse justificava a suspensão imediata de seus efeitos. O PDL que sustou os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva também foi suspenso. Para o ministro, o ato do Legislativo excedeu sua competência. A audiência de conciliação deve reunir representantes da União e do Congresso Nacional.
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